Deputadas de direita querem impedir fiscalização da Lei da Igualdade Salarial 

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que susta a aplicação da regulamentação da Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023),  entre homens e mulheres, proposta pelo governo Lula (PT).

Adriana Ventura (foto) quer impedir que as empresas apresentem os relatórios de transparência, considerados fundamentais para que elas possam ser fiscalizadas e cumpram a lei. A proposta é subscrita pelas deputadas de oposição e de partidos alinhados à direita: Bia Kicis (PL-DF), Rosangela Moro (União Brasil-SP) e Any Ortiz (Cidadania-RS).

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, Amanda Corcino, critica a proposta das deputadas que, segundo ela, estão agindo em defesa de setores conservadores patronais, já que para que a lei seja cumprida de fato, é preciso receber esses dados, analisá-los para saber quais as empresas que estão cumprindo e as que e não estão cumprindo a Lei da Igualdade Salarial.

“Com esse projeto de decreto legislativo essas deputadas de oposição estão servindo de instrumentos do patriarcado, contra os interesses das mulheres, porque essa lei é um marco no combate à desigualdade”, diz

A dirigente cutista espera que o projeto que impede o relatório de transparência não seja aprovado, mas é preciso que as entidades sindicais fiquem atentas e façam um enfrentamento, divulgando essa proposta absurda das deputadas porque o país tem um Congresso Nacional conservador, formado em sua maioria por empresários e ruralistas.

Esta não é a primeira vez que tentam impedir a fiscalização e cumprimento da lei de igualdade salarial. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), entraram em conjunto com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que seja cumprida.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, 208 empresas se recusaram a fornecer o relatório, mas que apesar de terem conseguido que a justiça suspendesse a entrega, o ministério vai fiscalizar, sim.