TCE encaminha ao TRE lista de gestores passíveis de inelegibilidade

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Publicada em 06/07/2012 às 14:55:00

O presidente do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE), Carlos Alberto Sobral, observando o disposto na Lei das Eleições (art. 11, §5°), encaminhou ontem ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe (TRE) a relação de agentes públicos que tiveram suas contas  julgadas irregulares com determinação para ressarcir o erário ou prestação de contas de governo com emissão de parecer prévio pela rejeição.

A relação foi enviada na data-limite estabelecida pela Justiça Eleitoral, pois alguns recursos administrativos e rescisórios estavam para ser julgados. Contudo, para evitar um acúmulo de serviços no TRE,  o TCE já havia encaminhado nos dias 23 de abril e 09 de maio duas relações parciais, referentes às deliberações transitadas em julgado no período de julho de 2004 a dezembro de 2011.

Além da relação nominal, o TCE enviou todas as deliberações listadas, as Leis Orgânicas (antiga e nova), os Regimentos Internos (antigo e novo), as decisões judiciais e outros documentos, todos digitalizados e entregues em mídia ao TRE/SE.

"Nunca é demais lembrar que o Tribunal de Contas não elabora uma lista de administradores públicos inelegíveis e sim uma relação de gestores que auxiliará a Justiça Eleitoral a aferir a existência ou não das causas de inelegibilidade previstas na legislação pertinente", ressalta Carlos Alberto Sobral.