Lei de Acesso à Informação em Sergipe revela índices positivos

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Publicada em 17/05/2014 às 00:22:00

O acesso à informação é um dos Direitos e Garantias Fundamentais previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, através do seu artigo 5º. De acordo com a Carta Magna, o Estado tem o dever de fornecer a informação sempre que o cidadão solicitar. Assim, em 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527/2011 ou Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP).
Em Sergipe, o Governo mobilizou órgãos estratégicos, a exemplo da Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE) para a construção de um projeto de lei de acesso à informação estadual, que fora remetido, em maio de 2012, à Assembleia Legislativa para aprovação e que, até hoje, encontra-se em trâmite.
Mesmo sem a LAIP estadual regulamentada, o Governo criou o portal: www.lai.se.gov.br, que permite o acesso de informações públicas e, também, a solicitação de dados por cidadãos e entidades da sociedade civil. Desde a implantação do site, os números relativos à LAIP em Sergipe são bastante positivos, equiparando-se aos índices nacionais, segundo relata o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves.
"O Governo de Sergipe tem sido exemplo no fornecimento de informações dentre os estados do Brasil, tanto que vem atendendo 98% dos pedidos de acesso às informações públicas. Isso demonstra o compromisso com a sociedade sergipana para fomentar o exercício da cidadania e consolidar o Estado Democrático de Direito", enfatiza o secretário.
Para fazer a solicitação de informações, basta que o cidadão ou entidade da sociedade civil faça um cadastro informando seus dados como nome, email, CPF e endereço.

Índices positivos - Em comparação com os números nacionais, referentes ao atendimento de solicitações de informações públicas, Sergipe vem ganhando destaque, cada vez mais, estando em níveis de igualdade com o site da Lei de Acesso à Informação do Governo Federal.
Até a primeira quinzena de maio de 2014, segundo o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), 97,55% das informações solicitadas foram respondidas, 1,59% está em tramitação no prazo e 0,86% está em tramitação fora do prazo.
Já em Sergipe, 97,7% dos questionamentos foram atendidos, e 2,3% estão em trâmite. Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias, se houver justificativa expressa.