CPI do Tráfico de Pessoas propõe leis mais rigorosas

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Publicada em 21/05/2014 às 00:27:00

Agência Brasil

A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, Flávia Morais (PDT-GO), disse que a alteração no Código Penal para aumentar a pena para os responsáveis pelas diferentes modalidades de tráfico de pessoas é o grande legado da comissão. O relatório, apresentado na semana passada, foi aprovado ontem, por unanimidade, e pede o indiciamento de 8 pessoas pelo envolvimento com este tipo de crime.
"Esse será o nosso grande legado. Nos trabalhos da CPI, muitas vezes, percebemos a existência do tráfico de pessoas, mas, em geral, a nossa lei não tipifica como crime", disse a deputada, que esclareceu que atualmente o Código Penal só tipifica o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual internacional. "Com a nova legislação, vamos poder enquadrar várias outras modalidades do crime como tráfico de pessoas", completou.

Segundo a relatora, que já havia anunciado a medida, a comissão pede a aprovação de um projeto que aproxime a legislação brasileira das legislações internacionais, em especial da Convenção de Palermo, que trata do tema. "Estamos alternado o conceito dos artigos do Código Penal que tratam do tráfico de pessoas e que estão muito aquém do que prevê a Convenção de Palermo. Assim, nós damos uma abrangência maior e nós enquadramos as outras modalidades do tráfico que não eram enquadradas", esclareceu.
Ainda nesta terça-feira, a Câmara deve instalar uma comissão especial para encaminhar o projeto. A proposta amplia a tipificação do crime de tráfico de pessoas, reconhecendo outras modalidades, como o tráfico para remoção de órgãos, trabalhos forçados e guarda de crianças e adolescentes.
Caso seja aprovado, a pena será de cinco a oito anos de reclusão para quem transportar, recrutar ou acolher pessoas nessas situações. Aliciadores, que atualmente não constam na legislação, poderão estar submetidos a essa pena. No caso do trabalho análogo ao escravo, os deputados querem mudar o Código Penal para que a pena de reclusão aumente de, no mínimo, dois para quatro anos, mantendo a pena máxima em oito anos.