Juiz suspende rescisão de contrato entre empresa e Correios

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Publicada em 10/07/2012 às 14:46:00

O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta proferiu sentença concedendo medida cautelar reclamada por Universo Empresarial Participações Informática S.A., contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
O processo objetiva a suspensão da penalização aplicada e os efeitos da rescisão contratual até o julgamento da ação principal, tendo em vista que, nos contratos administrativos, para contrabalançar as cláusulas exorbitantes, existe o princípio da preservação das cláusulas econômicas, não podendo a Administração causar prejuízos ao contratado, quebrando o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

 "Deve existir sempre uma proporcionalidade entre encargos e vantagens que deve se verificar na celebração do contrato, bem como durante o decorrer de sua execução. Trata-se de um direito do contratado a preservação dessa proporcionalidade ao longo da execução."

O processo em questão foi o primeiro a ser sentenciado pela 3ª Vara, através da utilização do PJE - Processo Judicial Eletrônico- , ferramenta que, a partir de 1º de Outubro deste ano, será a única porta de entrada para processos na Justiça Federal de Sergipe, ressalvadas as causas penais e de execução fiscal.