Governo envia ao Congresso projeto de lei sobre patrimônio genético

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Publicada em 22/06/2014 às 00:08:00

Paulo Victor Chagas
Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei que trata da biodiversidade brasileira e tem o objetivo de estimular a bioindústria e as pesquisas na área. A proposta visa também à valorização do conhecimento que os povos tradicionais têm em suas comunidades.
Para a ministra do Meio Ambienete, Izabella Teixeira, a medida é uma forma de combater a biopirataria e trazer mais reconhecimento ao patrimônio genético nacional, já que a legislação em vigor é de difícil aplicabilidade. Atualmente, uma medida provisória de 2001 regulamenta o tema e, por ser "extremamente confusa", nas palavras da ministra, faz com que a pesquisa científica seja criminalizada.
"Hoje há várias instituições científicas no Brasil criminalizadas, multadas, respondendo a crime ambiental. Deparamos com situações extremamente críticas de perda de patentes no Brasil, [casos de] pesquisadores que não podiam fazer pesquisas", disse a ministra, informando que 13 mil patentes estão paradas no momento devido a autuações por terem tido acesso a recursos genéticos.
Segundo Izabella, para resolver tal impasse, a proposta de legislação prevê o acesso à pesquisa por meio de um cadastro, que substitui a necessidade de uma autorização prévia. Nesse sistema, que será integrado digitalmente pelos órgãos governamentais, o pesquisador deverá informar as atividades que pretende desenvolver na área ou a remessa de patrimônio genético que objetiva estudar.
Outra mudança que virá, caso o projeto vire lei, diz respeito à repartição dos benefícios da extração do patrimônio de uma determinada comunidade. De acordo com o texto, os povos tradicionais participarão da tomada de decisões sobre os conhecimentos tradicionais que serão objeto de pesquisa. Além de ser necessário seu consentimento, as comunidades tradicionais envolvidas receberão um valor fixo pela participação na futura venda dos produtos que contenham patrimônio genético.
Essa repartição de benefícios incindirá apenas sobre o produto final, e não toda vez que o patrimônio for acessado. "A pesquisa não gera produção nem renda, gera conhecimento, que pode ser transformado em produção e renda no futuro", explicou o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clélio Campolina Diniz. Para garantir que o pagamento seja dividido de modo equitativo entre o usuário e o provedor, o projeto de lei determina a criação de um fundo da União para receber esses pagamentos.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência constitucional, o que significa que deve ser apreciado pelos deputados no prazo de 45 dias e pelos senadores pelo mesmo prazo. Caso contrário, passa a trancar a pauta do plenário. Izabella Teixeira defendeu a aprovação do projeto da forma como está, mas disse que os ministérios envolvidos estão à disposição dos parlamentares para esclarecimento e discussão do tema, de forma que se encerrar este ano com a situação resolvida.