Novo Código de Organização Judiciária é sancionado pelo governador

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Publicada em 10/07/2014 às 00:49:00

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar 244 de 02 julho de 2014, que alterou o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe. As mudanças visam aprimorar os serviços da Justiça, adequando as suas estruturas, Comarcas, Varas e competências às novas realidades nas demandas judiciais no Estado.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, o objetivo da proposição do projeto para a alteração do Código foi o de proporcionar a celeridade aos processos, em especial àqueles que tratam de família e sucessões. "Na Comarca de Aracaju, tínhamos duas Varas nessas especialidades, que com o projeto foram transformadas em sete. Assim, o andamento dos processos será muito mais rápido. Elevamos determinadas Comarcas que estavam com um número excessivo de processos em andamento. Dessa forma, também estamos atendendo a uma resolução do CNJ que prioriza o primeiro grau de jurisdição", explicou o magistrado.

Ainda de acordo com o presidente do TJSE, todo o projeto foi pensado sob princípios tais como o da especialização, da acessibilidade e da garantia de uma maior produtividade, tudo canalizado em prol de uma Justiça mais eficaz e eficiente. "Em razão dos objetivos propostos, a premissa maior foi que as benesses com a reestruturação alcancem, sobretudo, o cidadão jurisdicionado, que terá uma estrutura reforçada para pleitear e ver resolvidos os seus anseios pretendidos e submetidos ao Poder Judiciário".

No novo Código de Organização Judiciária, a 2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Aracaju serão transformadas em unidades cíveis comuns. Já as sete Varas Privativas de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju, assim como as de São Cristóvão (01) e Nossa Senhora do Socorro (02), foram transformadas em Varas de Família e Sucessões. Também na capital serão criados o 9º e 10º Juizado Especial Cível para atender o crescimento exponencial de processos dessa natureza.
No interior, as Comarcas de Simão Dias, Laranjeiras e Itaporanga D'Ajuda serão elevadas para a entrância final e consequentemente ganharão, cada uma delas, mais uma Vara. As cidades de Indiaroba e Malhador, que eram Distritos, passam a ser sedes de Comarcas, tendo como Distritos, respectivamente, os municípios de Santa Luzia do Itanhy e Moita Bonita.

O projeto, que deu origem ao novo Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, foi aprovado pelo Pleno do TJSE no dia 30 de abril deste ano e os estudos para a sua elaboração contaram com a participação de diversos setores do Tribunal como a Presidência, o Gabinete dos Juízes Auxiliares e a Modernização Judiciária. De acordo com a Lei, o novo Código de Organização Judiciária terá vigência após 45 dias da sua publicação.