Ficha limpa

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Publicada em 16/07/2014 às 00:11:00

gilvanmanoel@uol.com.br -  gilvanmanoel@jornaldodiase.com.br

No seu aniversário de quatro anos de vigência, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será aplicada pela primeira vez em eleições gerais. Sancionada em 4 de junho de 2010, a regra contou com o apoio de 1,3 milhão de assinaturas para sua aprovação pelo Congresso Nacional. A legislação prevê 14 hipóteses de inelegibilidade que impedem a candidatura de políticos que tiveram o mandato cassado, de condenados em processos criminais por um órgão colegiado ou dos que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação. A punição prevista na Lei é de oito anos de afastamento das urnas como candidato.

Em Sergipe, a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) impugnou 17 pedidos de registro de candidatura para as eleições de 2014 no Estado. O prazo para impugnações de candidatura em Sergipe terminou no último sábado, 12 de julho.

Entre os impugnados estão o empresário Augusto Franco Neto, candidato a vice-governador na coligação do senador Eduardo Amorim, os deputados federais André Moura (PSC) e Mendonça Prado (DEM), e o deputado estadual Gilmar Carvalho. A decisão final sobre os registros tem que sair até cinco de agosto.
A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no dia 7 de junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas somente passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Em agosto de 2010, o TSE decidiu que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano, ao analisar o primeiro caso sobre indeferimento de um registro de candidatura com base na inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada para as eleições gerais de 2010, pois desrespeitaria o artigo 16 da Constituição (princípio da anualidade eleitoral), que dispõe que "a lei que alterar o processo eleitoral não poderá ser aplicada à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". Após dois anos de julgamento, em fevereiro de 2012, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo STF.

Naquele ano, a Lei da Ficha Limpa impediu que pelo menos 868 candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores a se candidatassem àquele pleito. A Justiça Eleitoral julgou milhares de processos referentes a candidatos apontados como inelegíveis de acordo com a lei. Dos 7.781 processos sobre registros de candidatura que chegaram ao TSE sobre as eleições de 2012, 3.366 recursos tratavam da Lei da Ficha Limpa, o que corresponde a 43% do total.  

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade alcança os que forem condenados pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A Lei da Ficha Limpa também torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargoss ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição aqueles detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político.

Estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.
Os políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da constituição estadual, da lei orgânica do Distrito Federal ou da lei orgânica do município também são inelegíveis. Esse é o caso do deputado estadual Gilmar Carvalho. Estão na mesma condição os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Da mesma forma são inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissional, e os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade. (Com o TSE)

Separação
Entre os 17 pedidos de impugnação de registro de candidaturas apresentados pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), seis não têm qualquer relação com crimes de improbidade administrativa, previstas pela Lei da Ficha Limpa. São os casos de dirigentes de empresas que são concessionários públicos e precisavam se afastar de suas funções executivas seguindo os mesmos prazos de desincompatibilização de executivos que pretendem participar do pleito.

Concessionários
Nesses casos se enquadram Augusto Franco Neto (TV Atalaia), candidato a vice-governador na chapa de Eduardo Amorim (PSC); Edivan Amorim, da Ilha FM, candidato a deputado estadual; Ivan Leite (Sulgipe) e Gilberto dos Santos (Hospital de Cirurgia), suplentes do candidato a senador Rogério Carvalho (PT); Adierson Monteiro e Antonio Monteiro Neto, candidatos a deputado federal e dirigentes das empresas de ônibus Progresso e Tropical.

Compromissos
Compromissos administrativos fizeram o governador Jackson Barreto (PMDB), candidato à reeleição, cancelar ontem a caminhada prevista para o final da tarde em Aracaju. Ontem ele manteve audiências administrativas e no início da noite participou da abertura da festa de Nossa Senhora do Carmo, em Carmópolis. Hoje passa o dia em visitas a ministérios e no final da tarde de quinta-feira retoma as campanhas de rua.

Comitê
Na sexta-feira, às 18 horas, Jackson inaugura o comitê central de sua campanha, na Avenida Barão de Maruim, esquina com Gonçalo Prado, em Aracaju. Está prevista uma grande manifestação, já que a reunião preparatória realizada na semana passada reuniu mais de mil prefeitos e lideranças políticas de todo o Estado.

Em Brasília
O senador Eduardo Amorim (PSC) também cumpriu compromissos ontem em Brasília. Primeiro participou de reunião extraordinária da Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. Depois acompanhou o prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM) e a senadora Maria do Carmo Alves (DEM), candidata à reeleição em sua chapa, em audiência com o novo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos. Em seguida voltou a acompanhar João em audiência no FNDE.

Contas Eleitorais
Com o objetivo de esclarecer pontos da Resolução TSE nº 23.406/14, que dispõe sobre arrecadação e gastos de recursos por Partidos Políticos, candidatos e comitês financeiros nas Eleições 2014, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe promoveu ontem uma reunião com advogados, contadores, partidos políticos e afins. O responsável por conduzir o encontro foi o servidor da Seção de Prestação de Contas Partidárias deste Tribunal, Veroni Júnior, que abordou diversos temas, entre eles os recursos eventualmente arrecadados e seu trânsito em conta corrente.

E-mails falsos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta que, com a proximidade das eleições, hackers costumam enviar e-mails falsos em nome da Justiça Eleitoral. Com assuntos diversos, como cancelamento de título de eleitor, convocação de mesários e regularização de cadastro, entre outros, as mensagens possuem links que, ao serem acessados, podem conter vírus de computador ou qualquer outro software malicioso.

Não envia
O TSE informa que não envia e-mails a eleitores. Apenas os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), mediante prévia e específica autorização do convocado, podem se utilizar desse tipo de correspondência para se comunicar com seus mesários. Portanto, mensagens dessa natureza, em nome do TSE, devem ser apagadas.

Visitas
O TSE também alerta que representantes da Justiça Eleitoral não realizam qualquer tipo de visita à residência de eleitor. Neste período pré-eleitoral, indivíduos costumam visitar eleitores, dizendo-se representantes da Justiça Eleitoral, buscando a coleta de dados pessoais. Alegam, para esse fim, assuntos diversos, como atualização de cadastro, cancelamento de título de eleitor, convocação de mesários, entre outros. O Tribunal informa que é o próprio eleitor quem deve atualizar seus dados cadastrais ou regularizar sua situação eleitoral dirigindo-se a um cartório eleitoral.

Recesso
Após as sessões de ontem e hoje, 16, o Senado só terá sessões deliberativas nos dias 5 e 6 de agosto, conforme anunciou o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Quando se reunir para as votações, no início do próximo mês, o colégio de líderes partidários decidirá sobre a possibilidade de nova semana para votações em setembro. É um recesso branco. Em Sergipe, a Assembléia Legislativa está em recesso desde o último dia 2. Com as eleições em outubro, as casas parlamentares deverão ficar completamente vazias no segundo semestre.