Obra irregular foi construída e está sendo habitada mesmo após várias denúncias prestadas a EMURB Aracaju

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Publicada em 23/07/2014 às 00:41:00

* Ailton Francisco da Rocha

Nos últimos dias, a população do Estado de Sergipe e do Brasil, acompanhou estarrecida pela imprensa o desabamento de um prédio em construção no Bairro Coroa do Meio em Aracaju/SE e graças à atuação conjunta e heróica do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e SAMU, três das quatro pessoas que se encontravam no local da obra foram retiradas com vida, notadamente que tragédia maior seria se o prédio já estivesse sendo habitado.

Aproveito esta triste ocorrência para mais uma vez vir a público denunciar que uma obra em total desacordo com o Código de Obras do Município de Aracaju foi construída e está sendo habitada na Rua Álvaro Garcia Araújo, nº 90, Bairro Farolândia, na cidade de Aracaju/SE.
Em 22 de dezembro de 2012 fui surpreendido com a edificação irregular com descumprimento das normas aplicáveis, tendo sido compelido a comparecer ao órgão competente para solicitar providências para evitar dano ao meu patrimônio.

Após promovida a abertura da Ocorrência nº 1124, na data de 22/12/2012, perante a EMURB - Empresa Municipal de Obras e Urbanização, foi constatada pela fiscalização, realizada na data de 27/02/2013, que se tratava de construção irregular, tendo o Demandado recebido a Notificação Nº 033432 para comparecer à EMURB ou apresentar na obra os documentos de licenciamento, sob pena de ser autuado e multado por execução de obra irregular. O Demandado foi notificado pela EMURB para paralisar a obra até a sua regularização.

A obra encontra-se irregular por se tratar de construção com três (03) pavimentos e não atende as restrições/vedações da divisão de licenciamento multiresidencial - DLM para condomínio vertical da EMRUB - Empresa Municipal de Obras e Urbanização com área aproximada de 750,00 m², destinada a edificação multifamiliar, mediante a qual foi solicitada a paralisação dos serviços até que fosse liberado o Alvará de construção.

Entretanto, o Demandado deixou de cumprir a determinação do órgão de fiscalização e controle de obras na cidade de Aracaju/SE, mantendo a obra em plena execução. Em razão da resistência injustificada do Demandado, o preposto do órgão competente, lavrou o Auto de Infração nº 9521, de 27/02/2013, por ter infringido o Inciso I, do art. 221, da Lei N. 1547/89 e ter iniciado a obra sem o alvará de construção.
Em data de 12 de março de 2013, o preposto da EMURB, constatando falta de regularização da obra, lavrou o Auto de Embargo, em razão de que o descumprimento das normas aplicáveis não havia sido sanado, estando à obra embargada desde aquela data, porém o Demandado resistiu à determinação do Município de Aracaju e manteve a execução da obra.
No dia 27 de março de 2013 um trabalhador sofreu um acidente ao despencar da construção do 3º pavimento, vindo a ser socorrido pelo SAMU em virtude da construção não possuir Medidas de Proteção contra Quedas de Altura.
No dia 27/03/2013 ajuizei junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe uma Ação de Nunciação de Obra Nova (Processo nº 201313600368) contra o proprietário da obra irregular ora em execução, cujo processo encontra-se em tramitação.

No dia 03/05/2013 por não dar andamento a processo de interdição de obra irregular entrei com um Requerimento Administrativo junto a Empresa Municipal de Obras e Urbanização do Município de Aracaju/SE sobre protocolo número 2637/2013, solicitando que se dignasse determinar a interrupção da execução da obra em razão do descumprimento das normas aplicáveis e até que se definisse pela fiscalização ou perícia a solução dos problemas ocasionados, e dependendo do resultado, sua reconstituição, modificação ou demolição do que estivesse feito de forma irregular. Pelo Sistema de Tramitação de Protocolo desta Instituição o processo se encontra na coordenação jurídica desde 23/05/2013.

Denunciei a referida obra irregular junto ao Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região (Processo Nº 496/2013 e Processo Nº 977/2013), como também a Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe (NAA/DRT-SE 46221.005244/2013-16) em virtude da construção não possuir Medidas de Proteção contra Quedas de Altura e os trabalhadores não utilizarem Equipamento de Proteção Individual - EPI destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.
Com fulcro no art.1º. Incisos I, II e III da Lei N. 7.347, de 24 de julho de 1985, através do serviço eletrônico de ouvidoria solicitei ao Ministério Público (Manifestação nº 0005853) que fossem tomadas as providências cabíveis junto a EMURB - Empresa Municipal de Obras e Urbanização do Município de Aracaju/SE.
Entretanto a obra irregular foi construída e encontra-se habitada, creio que sem a obtenção do habite-se, pois do Requerimento Administrativo sob Protocolo Número 2637/2013 encaminhado a EMURB em 03/05/2013 até a presente data não obtive resposta.

Agora só mim resta aguardar o desfecho da Ação de Nunciação de Obra Nova ajuizada no Tribunal de Justiça de Sergipe. Creio piamente no Poder Judiciário Brasileiro e em particular no Poder Judiciário Sergipano para que a justiça finalmente seja feita impedindo que a arrogância e a prepotência do poder econômico sobreponham ao poder legal.  

* Ailton Francisco da Rocha é Engenheiro Agrônomo e Advogado