Juiz manda Estado e Município realizarem melhorias no Centro Administrativo

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Publicada em 12/07/2012 às 14:33:00

O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta concedeu tutela reclamada pelo Ministério Público Federal  contra o Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju, objetivando a melhoria estrutural do Centro Administrativo Augusto Franco (Cenaf), que  o qual abriga inúmeros órgãos públicos.

Defendeu o Ministério Público Federal que a responsabilidade do Estado de Sergipe é evidente, por ser o proprietário e loteador da área, cabendo-lhe a implantação dos equipamentos urbanos, inclusive vias de circulação, que passam à responsabilidade do município no momento do registro cartorário do loteamento.

Pontuou que não se pode afastar a responsabilidade do município de Aracaju e das empresas municipais, uma vez que o loteamento em questão já tem mais de vinte e cinco anos e o referido ente público não tomou as providências necessárias à regularização.

Em sua decisão, Edmilson Pimenta afirma que é obrigação do Estado de Sergipe promover a regularização do loteamento em questão, bem como prestar os serviços públicos atrelados à sua competência, sobretudo no que pertine ao policiamento ostensivo, já que a Polícia Militar é órgão pertencente aos seus quadros. Ademais, é preciso reavivar os contornos da Avenida Carlos Rodrigues da Cruz, atribuição do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER), para possibilitar a construção de calçadas para os pedestres em toda a extensão da referida localidade.

Segundo o juiz, compete ao município a fiscalização sobre a regularização de loteamentos existentes em seu território, podendo, inclusive, providenciar tal regularização, com o escopo de evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos adquirentes de lotes.