Laurinho ganha ação judicial contra o pai

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Publicada em 14/10/2014 às 02:24:00

O suplente de senador Lauro Antonio Teixeira Menezes (Laurinho da Bomfim), acionista da BRM5 Holding, empresa que é controladora da Viação Senhor do Bomfim, mais conhecida como Barramar, ajuizou uma ação judicial contra essas empresas para impedir a realização de assembleia geral ordinária e extraordinária que ocorreria no dia 02/10/2014 às 9h da manhã.

As empresas estão sob o controle de José Lauro Menezes Silva, acionista majoritário da empresa controladora e administrador da empresa controlada. O suplente de senador Lauro Antonio, filho de José Lauro, após ter dedicado 40 anos de sua vida aos negócios da família, deixou de integrar a administração destas empresas em 29/03/2010.
Afastando da gestão há mais de 4 anos, recentemente Lauro Antonio viu a situação econômica e financeira das empresas que ajudou a construir deteriorar-se gravemente.

A Barramar era uma das principais empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador (STCO), mas em 30/06/2014 deixou de operar as 44 linhas de ônibus, nas quais possuía 218 veículos, que foram assumidas por outras empresas integrantes do sistema.
Embora seja acionista da empresa controladora, a atual administração, notificada para tal finalidade, não disponibilizou ao suplente de senador, em tempo hábil, os documentos que seriam submetidos à deliberação em assembleia geral, em afronta ao art. 133 e art. 135, §3º, da lei 6.404/76, que regula as sociedades anônimas.

Ao receber a ação judicial, o juiz substituto da 10ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Pedro Rodrigues Neto, deferiu a liminar salientando que: "no caso vertente, vejo que merece prosperar o pedido de antecipação de tutela autoral, na medida em que vislumbro a verossimilhança de suas alegações no que tange à indisponibilidade de documentos hábeis a possibilitar a fiscalização das atividades societárias".
O magistrado afirmou ainda, em sua decisão, que "as reuniões visam a análise de dois anos de atividade societária, sendo concedido ao sócio prazo de trinta dias para munir-se de informações a serem discutidas. Contudo, até o penúltimo dia antecedente à realização das reuniões as informações não haviam sido repassadas, numa nítida afronta às regras da Lei nº 6.404/76".
Lauro Antonio é representado pelo advogado Luciano Medeiros, do escritório paulistano Medeiros Advogados, segundo o qual "aparentemente, pelo teor da convocação, o controlador e os administradores pretendiam aprovar as contas da administração e as demonstrações financeiras, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade, sem permitir aos acionistas o prévio exame dos documentos que seriam objeto de votação em assembleia geral".

Luciano Medeiros, que é advogado especialista em direito empresarial, explica que "em se tratando de sociedade anônima, a convocação da assembleia de acionistas deve observar determinados requisitos, como a disponibilização dos documentos sobre os quais haverá deliberação. A inobservância destes requisitos torna a convocação nula, porque o acionista se encontrará privado das informações úteis e necessárias para exercer adequadamente o direito essencial de fiscalizar a gestão dos negócios da empresa, conforme lhe assegura o art. 109, inc. III, da lei 6.404/76".

Sobre o processo - Ação pelo Rito Ordinário proposta por Lauro Antonio Teixeira Menezes contra BRM5 Holding S.A. e Viação Senhor do Bomfim Ltda., controladora e controlada, respectivamente, processo nº 201411001376 (0043938-84.2014.8.25.0001), em tramitação perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (SE).