Sintese impetra ação judicial para anular sessão legislativa que extinguiu adicional do terço

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A presidente do Sintese, Ângela Melo
A presidente do Sintese, Ângela Melo

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Publicada em 08/01/2015 às 00:57:00

O Sintese deu entrada no Tribunal de Justiça de Sergipe no último dia 29 de dezembro com um mandado de segurança com pedida de medida de liminar para invalidar a sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe - ALESE ocorrida no dia 22 de dezembro.

Foi nesta sessão que 16 deputados votaram a favor do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que extinguia a gratificação de Adicional do Terço para os servidores da ativa e transformou-a em gratificação fixa-reajustável para os aposentados.
 "A extinção da gratificação do adicional do terço, traz grandes prejuízos aos professores. Milhares de servidores estão abalados, pois planejaram suas vidas baseados no recebimento desta gratificação que há décadas faz parte dos vencimentos dos servidores públicos estaduais sergipanos. O projeto pegou a todos de surpresa e apesar das tentativas dos sindicatos e dialogar com os deputados e governo do Estado ele aprovado em regime de urgência", aponta a presidenta do Sintese, Ângela Maria de Melo.
Para o sindicato a sessão deve ser anulada, pois ela desrespeitou o Regimento da Interno da Assembleia Legislativa.

O Projeto de Lei Complementar 175 (junto a outros projetos) foram encaminhados para sala de comissões para serem votados. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, mas foi reprovado na Comissão de Administração e Serviço público, o relatório favorável à extinção do terço foi rejeitado por 5 a 4. Mesmo assim, o projeto desceu para ser votado em plenário.
Ao retomar o plenário, a deputada Angélica Guimarães, presidenta da ALESE  foi advertida pelo deputado Gilmar Carvalho que não poderia votar o terço naquele espaço, pois à luz do regimento o projeto tinha sido rejeitado em comissão e teria que ocorrer outra votação na mesma comissão mudando o relator. Pois bem, mesmo com a troca do relator, o projeto foi novamente rejeitado na comissão e a presidente Angélica, foi advertida pela Deputada Ana Lúcia que à luz do regimento ela não tinha outra alternativa a não ser arquivá-lo.

Numa manobra de membros da situação e oposição, Zezinho Guimarães e Venâncio Fonseca, convenceram Angélica a votar um requerimento para que fosse incluso na votação o projeto de 1/3 que já havia sido retirado de pauta pela rejeição na comissão, fato esse não previsto no regimento. O Governo junto com setores da oposição tinham maioria, e resolveram realizar a votação.
Além disso, no entendimento do Sintese, o projeto deveria ter sido apreciado nas comissões de "Economia, Finanças, Orçamento e Tributação" e "Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social" dado o impacto que teria nas despesas e também nas receitas do orçamento estadual, mas tal procedimento também foi descartado impossibilitando uma melhor apreciação e debate.
Na avaliação do Sintese, o Governo mais uma vez faz os servidores públicos pagarem a conta de uma pretensa crise financeira, pois dados apresentados pelo Fórum dos Sindicatos desmentem o cenário catastrófico apresentado e afirmam categoricamente que há meios para modernizar o Estado, além de aumentar as receitas, sem que os servidores fossem prejudicados.
O sindicato aguarda a decisão do Tribunal de Justiça. O processo foi distribuído para o desembargador Ricardo Múcio.