Maioria política no TCE

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Da série \'Fradinhos\', de Jenner Augusto
Da série \'Fradinhos\', de Jenner Augusto

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Publicada em 26/01/2015 às 11:22:00

Há 15 dias, quando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por maioria, abrir nove processos contra a então presidente da Assembleia Legislativa (Alese), Angélica Guimarães, hoje conselheira do órgão, por denúncias do Ministério Público Estadual devido a irregularidades no pagamento de subvenções, o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, alegando 'questões de foro íntimo', se recusou a participar da votação.
Dias depois, o mesmo Ribeiro confessou a colegas: Angélica Guimarães havia prometido o voto do seu marido, Dr. Vanderbal (PTC), que tomará posse como deputado estadual na próxima semana, à candidatura do deputado Gustinho Ribeiro (PSD) a presidente da Assembleia. Para quem não sabe, Gustinho vem a ser filho do conselheiro e disputa com outros deputados da base governista a presidência da Alese.
Com a posse de Angélica, quatro dos sete conselheiros do TCE/SE possuem representantes diretos na Assembleia. Além dos dois, Ulices Andrade (o deputado Jeferson Andrade) e Susana Azevedo (deputado Georgeo Passos) continuam ativos na vida política.
Agora a bancada política/partidária passou a ser maioria no pleno do TCE. Como então julgar os processos de desvios de recursos do Legislativo da ex-presidente da Assembleia? Os nove processos contra ela estão sendo relatados pelo conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, mas poderão ser transferidos para um conselheiro 'mais maleável' com a bancada política.
Ninguém estranhe se a própria Angélica requeira esse privilégio e mande engavetar tudo. Tendência natural do TCE quando julga os poderosos.

Uma Guarda muito violenta

Nas três vezes em que foi governador do Estado, João Alves Filho (DEM) transformou a Polícia Militar de Sergipe numa das mais violentas do Brasil, com grupos de extermínio e um setor específico para reprimir as manifestações populares. Era comum a PM bater em professor, estudante e todos os que ousassem tomar as ruas em qualquer protesto.
Em dois anos como prefeito de Aracaju, João Alves está conseguindo transformar a Guarda Municipal numa máquina repressora, violenta e torturadora, principalmente nos protestos contra medidas adotadas pela PMA, como ocorre agora com os movimentos contra o excessivo reajuste nas tarifas de ônibus.
Na semana passada, João Alves investiu contra o Ministério Público Estadual, que tenta enquadrar a Guarda Municipal aos seus limites constitucionais. Cercado de procuradores antigos, João Alves esteve no MP para contestar uma recomendação expedida em outubro do ano passado, alertando que a Guarda Municipal de Aracaju não poderá praticar atos exclusivos das Polícias Militares e Civis, como o policiamento ostensivo, prevenção criminal, preservação e restauração da ordem pública, entre outros.
Segundo o promotor Jarbas Adelino Santos Júnior, responsável pelo Controle Externo da Atividade Policial, compete à Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos de Aracaju, proteção do patrimônio cultural e dos eventos culturais, e patrulhamento preventivo.
O prefeito contesta as orientações do MP e disse que a sua Guarda "é uma nova visão de segurança pública, não apenas para preservar o patrimônio público municipal, mas para, sobretudo, proteger a população aracajuana".
João Alves quer se livrar do controle do MPE sobre a sua polícia e, caso isso não seja possível, que passe a ser acompanhada por um dos procuradores do MPE e não por um promotor. Sem uma fiscalização mais efetiva, João Alves está transformando a Guarda Municipal na antiga Rota da polícia paulista, na época do então governador Paulo Maluf.

 

Um líder disposto

O deputado Francisco Gualberto (PT) aceitou o convite do governador Jackson Barreto (PMDB) e será o líder do governo na Assembleia Legislativa. Nos últimos anos, quando foi líder do governo Déda e, no ano passado, do próprio governo JB, Gualberto se revelou um parlamentar preparado, estudioso e que não foge da luta.
Na atual legislatura enfrentou embates duros com o então líder da oposição, deputado Venâncio Fonseca (PP), que costuma mesclar seus discursos com muita ironia, num momento em que o governo tinha minoria. A partir de fevereiro, quando os trabalhos legislativos de 2015 serão reiniciados , Gualberto deverá ter maior tranquilidade em função da maioria governista, mas os embates duros devem continuar com o grupo Amorim.
Foi o próprio senador Eduardo Amorim (PSC) quem escolheu o deputado Capitão Samuel (PSL) para substituir Venâncio na liderança da oposição.

 

Uma temporada difícil

Quem acompanhou o desfile de autoridades presentes na cerimônia de posse de Angélica Guimarães como conselheira do TCE ficou com a impressão de que, em Sergipe, as leis não são levadas a sério. Angélica já é ré em nove processos no TCE e é acusada pela Procuradoria Regional Eleitoral de fraudes na concessão de subvenções para entidades suspeitas em pleno período eleitoral.
A própria Angélica mandou mais de R$ 500 mil para uma associação presidida pela sua própria mãe no município de Japoatã, sua principal base eleitoral. Sem contar a sua polêmica gestão de quatro anos como presidente da Assembleia, que enfrenta uma série de suspeitas, cujas contas ainda precisam ser analisadas pelo próprio Tribunal de Contas.
Além desses processos, a nomeação de Angélica para conselheira é contestada judicialmente pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon). O presidente da Ampcon, Diogo Ringenberg, informou que os membros da entidade entendem que a ex-parlamentar não atende aos requisitos constitucionais exigidos para os integrantes dos Tribunais de Contas no país. "Ela responde a alguns procedimentos na Justiça Eleitoral e seria como uma raposa tomar conta do galinheiro", acusou o presidente da Ampcon.
A associação ingressou com representação junto ao Ministério Público Federal, solicitando as providências cabíveis para o ingresso de ação judicial para tornar sem efeito a nomeação e a posse da conselheira, que ocorreu nesta quinta-feira. A representação endereçada ao MPF também é assinada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).
Na representação, as entidades destacam que "os requisitos atinentes à idoneidade moral e, em especial, à reputação ilibada não foram plenamente examinados pela Assembleia Legislativa, já que, ao que tudo indica, não foram exigidas certidões cíveis e criminais, tampouco analisados os graves fatos apontados em desfavor de Angélica Guimarães".

 

Jornada de trabalho

A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorreu na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.
Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário.
Em defesa da PEC, os sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de quatro horas criaria cerca de 3 milhões de empregos e aumentaria os custos totais das empresas em apenas 1,99%.
O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. "Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários", sustenta. "Ocorreu a redução em 1988 [de 48 para 44 horas] e em 10 anos as empresas cresceram 113%", completou.
De outro lado, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.
Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.

 

A mesa da Assembleia

O governador Jackson Barreto vai reunir esta semana os deputados que integram a bancada governista na Assembleia Legislativa para tentar unificar o grupo na disputa pela presidência, que ocorre no dia 2 de fevereiro. Três deputados da bancada estão em disputa - Luciano Bispo e Garibalde Mendonça, do PMDB, e Gustinho Ribeiro (PSD).
Jackson já deu demonstrações claras que tem preferência com Luciano, mas acha que o próprio deputado é quem deve tentar viabilizar o seu nome junto aos colegas para evitar uma "imposição" por parte do governo. Hoje JB tem o apoio declarado de 16 dos 24 deputados e não gostaria de ver uma disputa entre os aliados.
A presidência da Assembleia Legislativa sempre foi um cargo estratégico, mas nos últimos dois, com o impasse gerado pela ex-deputada Angélica Guimarães contra o governo Marcelo Déda, engavetando projetos e dificultando a tramitação de qualquer tema de interesse do governo, se transformou numa questão fundamental. E Jackson sabe bem disso.