Projeto Começar de Novo é regulamentado por Tribunal Eleitoral

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Publicada em 07/02/2015 às 00:38:00

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) tornou pública a regulamentação da Resolução nº 175/2014, que dispõe sobre o Projeto Começar de Novo, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pela Resolução CNJ nº 96, de 27 de outubro de 2009, a iniciativa tem o objetivo de promover ações de inserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas. É composta por um conjunto de ações educativas, de capacitação profissional e de reinserção no mercado de trabalho.
De acordo com a norma, o projeto será implementado com a participação da Rede de Reinserção Social, constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e pelas entidades públicas e privadas, inclusive patronatos, Conselhos da Comunidade, universidades e instituições de ensino fundamental, médio e técnico-profissionalizantes. Os Tribunais de Justiça deverão celebrar parcerias com essas instituições para implantação do projeto.

Já os tribunais que detenham competência criminal deverão promover ações de reinserção compatíveis com as penas que executam. Todos os demais poderão promover ações de reinserção, sobretudo no tocante à contratação de presos, egressos e cumpridores de medidas e penas alternativas com base na Recomendação nº 21, de 16 de dezembro de 2008.
O TRE-SE disponibilizará 5% das vagas de obras públicas contratadas e de serviços terceirizados, salvos os de vigilância, para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de meidas e penas alternativas quando houver a contratação de 20 ou mais trabalhadores. Já quando houver a necessidade de contratação de 6 a 19 trabalhadores, será disponibilizada uma vaga, facultada a disponibilização quando forem contratados até 5 trabalhadores.