Luciano Pimentel eleva subvenções a emendas do orçamento do Estado

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Luciano Pimentel em seu gabinete na Assembleia
Luciano Pimentel em seu gabinete na Assembleia

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Publicada em 12/02/2015 às 00:47:00

O deputado estadual Luciano Pimentel (PSB) protocolou na Assembleia uma proposta de projeto de lei que acaba com esta prática e garante aos 24 deputados estaduais a prerrogativa de fazer emendas ao Orçamento do Estado, com validade a partir de 2016.
Regidas pela lei estadual 5.210, de 2003, as verbas de representações são praticadas há 12 anos pelos parlamentares. Em valores de 2014, cada um dos 24 deputados estaduais teve direito a R$ 1,5 milhão para repassar às chamadas entidades privadas sem fins lucrativos.

O projeto de lei protocolado por Luciano Pimentel muda o formato dessa relação e garante que os deputados possam apresentar ao orçamento do Governo do Estado, com validade a partir de 2016, emendas que contemplem diversas setores e instituições, incluindo as prefeituras, que eram recepcionadas na lei de 2003, mas para as quais os deputados não mandavam recursos.
Se o projeto de lei de Luciano Pimentel for aprovado no formato em que ele apresentou, os deputados estaduais terão direito de inferir sobre o orçamento do Estado na mesma dimensão como agem os deputados federais e os senadores no orçamento da União.

De acordo com o artigo segundo do projeto de lei, uma série significativa de objetivos deve ser contemplada pelas "subvenções oriundas de emenda parlamentar à Lei de Orçamento do Estado" e "terão, preferencialmente, respeitados os estatutos das respectivas entidades", tais como, "assistência à saúde, assistência à educação, cultura, esporte e lazer? amparo aos carentes, deficientes ou não de qualquer idade? promoção da integração ao mercado de trabalho e proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice".
- O artigo 3º é objetivo: "Poderão ser destinatárias de subvenção parlamentar as prefeituras municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos". Mas prefixa, cumulativamente, alguns requisitos, como o do reconhecimento de utilidade pública na forma da lei e a preocupação de que elas não sejam objeto de uso por agentes políticos.
O item IV do artigo terceiro determina que essas instituições não podem possuir, "como integrantes de seu quadro dirigente, agente político de poder,do Ministério Público ou defensores públicos do Estado, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive".