Outra ação tenta impedir edifícios com mais de 12 andares

Compartilhar:
Imprimir Aumentar Texto Diminuir Texto

Publicada em 22/02/2015 às 00:11:00

Outra ação similar foi ajuizada pelo MPF/SE no ano passado proibindo a construção de prédios com mais de 12 andares em Aracaju.
Em janeiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) entrou com um pedido na justiça para reverter a decisão do desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, José Maria de Oliveira Lucena, suspendendo a proibição da Justiça Federal em Sergipe no que se refere à construção de prédios com mais de 12 andares em Aracaju. Com isso, a OAB pretende manter a decisão do juiz federal Ronivon Aragão.
A decisão de 17 de dezembro de 2014 com efeito suspensivo da tutela antecipada se deu em função de um recurso do município de Aracaju, com pedido de efeito suspensivo contra a decisão do juiz federal Ronivon de Aragão, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, proferida em Ação Civil Pública, que trata a lei 132 como inconstitucional.

A decisão suspendendo a proibição foi tomada pelo juizado de 1º grau da 2ª vara federal, que alegouque a lei 132 é inconstitucional por não ter sido precedida de audiência pública. Na época, o município de Aracaju recorreu porque entendeu ser uma lei extremamente útil no sentido de organização do crescimento urbano da cidade a partir do Plano Diretor.
A alegação da prefeitura é de que a lei ordena o crescimento e organiza o número de pavimentos de acordo com as zonas.
Na decisão o desembargador José Maria de Oliveira Lucena, do Tribunal Regional, do Tribunal Regional da 5ª Região, alegou que o número máximo de pavimentos nas edificações fica estabelecido por áreas e não há qualquer irrazoabilidade ou qualquer desatenção aos valores urbanísticos, na fixação de altura máxima de 16 pavimentos para edificações soerguidasem áreas, predominantemente, situadas na Zona de Adensamento Preferencial de Aracaju. O processo está tramitando na 2ª Vara da Justiça Federal.