Alterações no PIS e recebimento de seguro desemprego e seguro defeso

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Publicada em 10/03/2015 às 00:02:00

As alterações trazidas pela Medida Provisória nº 664, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 30/12/2014 e passam a vigorar a partir de 01/03/2015 e trazem modificações nos critérios para recebimento dos benefícios previdenciários de auxilio doença, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, além de outras mudanças quanto ao direito ao recebimento dos valores de PIS e seguro desemprego e seguro defeso, para pescadores artesanais.

Atualmente o PIS  correspondente a um salário mínimo, sendo  pago aos trabalhadores com renda de até dois salários mínimos e que tenham trabalhado por pelo menos um mês com carteira assinada no ano anterior, de modo que a partir de 2015 o valor do benefício passa a ser proporcional ao período trabalhado e, além disso, só receberá o benefício quem tiver trabalhado por pelo menos seis meses ininterruptos com carteira assinada no ano anterior.
Esta novidade começa a ser paga a partir de agosto de 2015, quando se inicia o calendário de pagamento do abono, e vai até o final de junho de 2016.
O seguro desemprego é pago ao trabalhador demitido sem justa causa, após seis meses ou mais na mesma empresa, sendo que altamente o acesso ao benefício ficará mais difícil. Na primeira solicitação, será preciso que o trabalhador com carteira assinada  tenha pelo menos 18 meses no emprego; na segunda, 12 meses e, na terceira, seis meses, ininterruptos.

Para o recebimento do seguro desemprego para pescadores artesanais, chamado Defeso, atualmente o benefício, correspondente a um salário mínimo, é pago aos pescadores/ marisqueiros e afins durante o período em que a pesca é proibida por lei em decorrência dos períodos de defeso. É preciso ter feito pelo menos uma contribuição à Previdência e ter registro de pescador há um ano, no mínimo junto ao ministério da pesca, após a alteração legislativa será proibido o pagamento do benefício a quem já recebe aposentadoria ou outro beneficio pago pela Previdência Social, e será necessário  comprovar três anos na profissão e um ano de contribuição à Previdência ou venda do pescado, tornando mais rigoroso o recebimento dos valores.
O local onde requerer o defeso, vai mudar, haja vista que antes, era preciso procurar as Superintendências do Trabalho ou postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), e agora o pedido deverá ser feito diretamente nas agências do INSS.

Verônica Andrade - advogada inscrita junto a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe- 3375/SE, especializada em concessão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência (INSS) e membro do Instituto Braseiro de Direito Previdenciário- IBDP.