Deputados discutirão veto ao projeto de reforma administrativa de Jackson

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Publicada em 24/03/2015 às 10:22:00

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Veto Parcial ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a fundir, incorporar, transformar ou extinguir entidades da Administração Pública Estadual. Aprovado no final do ano passado em sessão que durou mais de 15 horas na Alese, no dia 23 de dezembro, o polêmico projeto de reforma administrativa até hoje divide opiniões no meio político porque apresenta risco de demissão de servidores, caso o texto da lei permaneça do jeito que o governo quer.

Mesmo sendo elaborado e enviado ao parlamento pelo Executivo, o projeto recebeu um veto parcial do governador Jackson Barreto por causa de uma emenda apresentada pelos deputados estaduais. O objetivo da emenda é garantir, na lei, que não haverá demissão alguma de servidor da ativa, mesmo com o processo de fusão, incorporação, transformação ou extinção de órgãos como Pronese, Emsetur, Emgetis, Cehop, Cohidro e Fundações de Saúde, como prevê a referida lei.

O referido veto parcial a ser analisado, discutido e votado pelos deputados estaduais já nos próximos dias diz respeito ao Parágrafo 2º, do Artigo 2º do projeto de lei em questão: "Fica assegurada aos respectivos empregados a opção pela manutenção do vínculo empregatício, desde que não estejam aposentados ou ainda não tenham adquirido as condições para a aposentadoria até a sua redistribuição ou remanejamento". Ouse seja, se o servidor estiver em plena atividade no trabalho, não poderá ser demitido do Estado, independente do destino do órgão em que atua.

Para o governador Jackson Barreto, através de entendimento da Procuradoria-Geral do Estado, este Parágrafo 2º é inconstitucional. "O dispositivo, como se vê, visa instituir espécie de estabilidade no emprego em favor dos empregados das empresas públicas, sociedade de economia mista a serem fundidas, incorporadas, transformadas ou extintas, na forma do Artigo 1°", justifica o texto do veto parcial.

Mobilização - Por conta desse veto parcial, vários servidores da Cehop, Cohidro e demais órgãos a serem modificados vêm tentando contato com os deputados estaduais para que não aprovem o veto à emenda. Eles já fizeram manifestação nas galerias da Assembleia Legislativa e receberam o apoio de diversos parlamentares da oposição e situação, a exemplo de Zezinho Guimarães (PMDB) e Capitão Samuel (PSL).

Acontece que nas últimas semanas, tanto integrantes do governo, como o vice-governador e secretário da Casa Civil Belivaldo Chagas (PSB), quanto parlamentares governistas, como o líder da bancada de situação Francisco Gualberto (PT), vêm garantindo que não haverá demissão alguma nos órgãos estaduais. "Com ou sem emenda aprovada", sustenta o deputado Gualberto. Mas apesar dessa garantia informal, as bancadas de situação e oposição na Alese cobram que essa postura do governo seja oficializada. Ou seja, precisa estar no papel para que haja a certeza de que não haverá demissão de servidor da ativa.

Quanto à discussão sobre o veto parcial, provavelmente ainda esta semana será colocado em pauta na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, presidida por Francisco Gualberto, e assim que os deputados chegarem a um consenso a matéria será levada ao plenário para votação. Não há data definida para que isso ocorra.