Olho por olho, dente por dente

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Publicada em 09/04/2015 às 11:22:00

A bancada da bala dando as cartas no Congresso Nacional. Os principais cargos da comissão responsável pela apreciação da Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que pretende a temerária redução da maioridade penal, foram ocupados por parlamentares declaradamente favoráveis à afronta contra a Carta Magna. O sergipano André Moura no comando do circo.

A PEC 171/93 teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a semana passada. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser analisada pela comissão especial e ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado. A comissão especial vai analisar o conteúdo do projeto e definir alterações à proposta original feita há 22 anos pelo então deputado federal Benedito Domingos. A disposição para o justiçamento dos menores em conflito com a lei, marca da atuação dos parlamentares à frente da comissão, no entanto, leva a crer que a tramitação da PEC será das mais apressadas.

Olho por olho, dente por dente. Depois que a tragédia ocorre, não falta gente pra chorar o leite derramado. Casos isolados, episódios lamentáveis envolvendo menores em conflito com a lei são usualmente evocados como pretexto para que amplos setores da sociedade argumentem contra as garantias constitucionais em favor da criança e do adolescente. É como se admitissem a falência do estado, incapaz de lidar com as devidas responsabilidades sociais, e se conformassem, sem qualquer constrangimento, com o arbítrio do medo.

Na sanha punitiva de aumentar a já escandalosa população carcerária brasileira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados investiu justamente contra o documento que deveria observar. A proposta de redução da maioridade penal, que teve tramitação aprovada pela referida comissão, fere uma cláusula pétrea da Constituição Federal, segundo a qual "São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos". Agora, a bancada da bala prepara o tiro de misericórdia.