Um abismo sem fundo

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Publicada em 26/07/2012 às 14:54:00

Crise nas unidades do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam). Uma nova rebelião dos internos aconteceu dentro da Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip) e propiciou o alarme de sempre. No entanto, enquanto a discussão a respeito da infância e adolescência é pautada pelos cadernos policiais, a juventude de nosso estado é jogada num abismo sem fundo.

A questão dos adolescentes em conflito com a lei é uma temática atual, polêmica, de relevância social e política, que envolve questões de ordem estrutural, conjuntural e jurídica. No entanto, apesar do alarde, dos debates inflamados acerca da redução da maioridade penal e da violência juvenil, o tema ainda não foi colocado sob numa perspectiva crítica e de totalidade, nem pelos estudiosos, nem pelos movimentos sociais, nem pelas autoridades competentes.

O ECA considera como criança, o indivíduo com idade entre zero e doze anos incompletos, e como adolescente a pessoa com idade entre doze e dezoito anos. O Estatuto foi criado para proteger e garantir que estas crianças e adolescentes tivessem acesso a direitos básicos como saúde, educação, cultura, esporte, lazer, entre outros, elegendo-os como dever do Estado e da família, e norte das políticas públicas voltadas para o bem estar social. O documento materializa uma das diversas lutas e conquistas do movimento de democratização real da sociedade. Do ponto de vista da promoção de direitos, o ECA representa uma conquista fundamental.

Vale a pena destacar que o que regulamenta a aplicação de medidas protetoras para a criança quando cometem infração ou se encontram em situação de risco, está disposto no art. 101 da Lei n. 8069/90. Os adolescentes também estão sujeitas à aplicação das mesmas medidas protetoras e o emprego de medidas sócio-educativas de acordo com o art. 112 do mesmo Estatuto da Criança e do Adolescente. Educação no lugar do esculacho.

Compreender a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento, independente da relação mantida por estes com a letra da Lei, pode ser fundamental, portanto, para definir as feições do futuro aberto aos nossos próprios filhos.