Votação do fim do fator previdenciário

Compartilhar:
Imprimir Aumentar Texto Diminuir Texto

Publicada em 20/05/2015 às 21:53:00

No último dia 13 a câmara dos Deputados votou a Medida Provisória 664, na qual pretende alterar as regras para o deferimento de aposentadoria para os segurados do Regime Geral de Previdência Social- INSS.
Na votação se colocou em discussão o fim do fator previdenciário e a alteração dos requisitos idade/ tempo de contribuição, de modo que somente seria possível a aposentadoria caso o trabalhador cumprisse a fórmula de 85/95, que corresponderia a soma da idade com o tempo de contribuição.
O fator previdenciário é uma fórmula matemática que tem o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício, de modo que o cálculo da média aritmética das contribuições sofre considerável redução, significando a diminuição do valor do benefício.

O fator previdenciário é composto por uma fórmula complexa, que se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida do segurado e um multiplicador de 0,31.
A emenda votada no dia 13 cria a alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário. A regra permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição somar 95, deste modo a mulher que começou a trabalhar com 15 anos teria direito à aposentadoria integral aos 55 anos, após 40 anos de contribuição, e não mais aos 60, após 45 anos de pagamentos à previdência.

Essa proposta, ainda não se adequa aos anseios do jovem trabalhador brasileiro, uma vez que a mulher que teria começado a trabalhar com 18 anos, apenas poderia aposentar-se com 55 anos e 30 anos de contribuição, uma vez que ao completar 30 anos de labor, não teria a idade mínima para aposentar-se com exclusão do fator previdenciário, e deste modo, teria que laborar mais alguns anos.
Agora, resta esperar a votação destas propostas junto ao Senado e posterior sanção da Presidência da República, de modo que a proposta acima descrita pode ainda sofrer alterações significativas.   
Há que se observar ainda que a proposta votada semana passada não acoberta os segurados que já se encontram aposentados na data da possível aprovação da lei, uma vez que apenas iria reger situações de futuras aposentadorias.
Veronica Andrade- Advogada membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário- IBDP, e advogada especializada em concessão de benefícios previdenciários.
andradeadvocaciaeconsultoria@hotmail.com