Justiça premia Amorim contra o BNB

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Publicada em 14/06/2015 às 14:41:00

O Banco do Nordeste do Brasil, através dos advogados Plínio Rebouças de Moura e Camila Almeida Lima, impetrou agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe, pedindo a urgente suspensão do acordo de recuperação judicial homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itabaiana, favorecendo as empresas Agro Industrial e Comércio Ltda, Fazenda Sisan Ltda, Fazendas Reunidas do Nordeste e Sisan Agropecuária e Terraplenagem e Ltda, à revelia do credor, no caso o Banco do Nordeste.
Para quem não se recorda, essas empresas pertencem a família de Edivan Alves do Amorim e os empréstimos concedidos pelo banco chegaram a ser citados na campanha eleitoral do ano passado, quando o seu irmão, senador Eduardo Amorim (PSC), disputou e perdeu, em primeiro turno a eleição de governador para Jackson Barreto (PMDB). O assunto logo foi proibido de ser discutido, em função das inúmeras ações judiciais movidas pelo grupo junto ao TRE.

O banco questiona a competência do Juízo de Itabaiana/SE para decidir a questão, frisando que o crédito alcançou a cifra de R$ 110.154.557,00, e enumera as razões: os principais estabelecimentos das empresas situam-se no distrito de Matias Cardoso, comarca de Manga, Estado de Minas Gerais; as operações de crédito foram celebradas perante a agência Janaúba/MG; os créditos foram aplicados (inversões) nos empreendimentos localizados no Distrito de Matias Cardoso, comarca de Manga/MG; o cumprimento das obrigações deverá ser realizado perante a agência Janaúba/MG; as principais garantias das cédulas são os imóveis localizados no distrito de Matias Cardoso, na circunscrição da agência Janaúba/MG.
Para o Banco do Nordeste, existe um "atropelamento processual e o risco evidente de graves prejuízos ao banco, pois, no juízo absolutamente incompetente, foi concedida uma recuperação judicial consubstanciada em um plano de recuperação que prevê, dentre outros benefícios aos devedores: abatimento de 85% da dívida do BNB; parcelamento do valor restante (15%) em 30 anos; proibição de execução dos coobrigados; exclusão dos nomes dos devedores de órgãos cadastrais; baixa de garantias hipotecárias".

Ainda no agravo, o banco requer a suspensão imediata do processo e as decisões subsequentes, de forma liminar, para, primeiro, decidir a legalidade das cláusulas do Processo de Recuperação Judicial (PRJ), e ressalta: "Portanto, flagrante é a onerosidade que o processo impõe ao credor e os riscos de dano irreparável, seja pelas decisões já adotadas logo após a fixação da competência (de forma equivocada), seja pelo próprio do PRJ, seja pela decisão que deferiu a expedição imediata de ofícios e cartas precatórias a fim de proceder com baixa das hipotecas incidentes sobre os bens imóveis das empresas recuperadas, sem a anuência expressa do credor hipotecário BNB".
Em síntese, as empresas de Edivan Amorim, que deviam mais de R$ 110 milhões ao BNB, foram premiadas em acordo judicial numa comarca cível de Itabaiana, sem a anuência do credor, com um desconto de R$ 93,5 milhões da dívida e um prazo de 30 anos para pagar os R$ 16,5 milhões restantes. E essa parte ainda ficará a descoberto, já que foi determinada a baixa das garantias hipotecárias.
Isso não é acordo, mas um verdadeiro presente.

Rádios comunitárias
Será realizado no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta segunda-feira, 15, das 9h às 13h, o seminário "Rádios Comunitárias e Comunicação Eletrônica no Estado de Sergipe", proposto pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, por indicação do deputado federal João Daniel (PT/SE).
O seminário "Rádios comunitárias e comunicação eletrônica no estado de Sergipe" terá entre os palestrantes o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Emiliano José da Silva Filho; o secretário de Estado da Comunicação de Sergipe, José Sales Neto; o prefeito de Poço Redondo; Roberto Araújo; o reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS), Ailton Ribeiro de Oliveira; e o militante do Movimento de Rádio Comunitária em Sergipe, José Carvalho de Menezes.

Robson e Jony juntos
O deputado estadual Robson Viana (PMDB), sempre citado como o nome preferido do governador Jackson Barreto para disputar a Prefeitura de Aracaju, está formalizando uma parceria com o deputado federal e pré-candidato a prefeito do município de Nossa Senhora do Socorro, Pastor Jony (PRB).
Neste domingo, eles comandam uma caminhada pela feira do Conjunto Jardim. Nas últimas eleições, Robson foi um dos candidatos a deputado estadual mais votado em Socorro.

Subordinados complicam Angélica

A cada depoimento de uma 'testemunha de defesa', a situação da ex-presidente da Assembleia Legislativa, Angélica Guimarães, hoje conselheira do Tribunal de Contas do Estado, fica mais complicada no caso das subvenções. Na semana passada, depoimentos do ex-diretor geral da Assembleia, José Hunaldo Santos Mota, médicos e um diretor da Associação Comunitária Nossa Senhora do Desterro, entidade assistencialista que a conselheira mantém em Japoatã, deixaram claro que a então presidente da Alese usava a máquina administrativa em benefício próprio e de seus familiares.
A diretoria da entidade possuía cargos comissionados na Assembleia e até o seu marido, atual deputado Dr. Vanderbal, exercia atividades remuneradas na associação mantida por Angélica com recursos públicos.
José Hunaldo admitiu que uma parte das verbas de subvenção repassadas pela Casa em 2014 foi liberada de forma irregular, isto é, sem que a entidade beneficiada prestasse conta dos valores gastos em 2013. A informação é referente aos R$ 580 mil entregues à associação diretamente ligada à família da então presidente da Assembleia.
Interrogado, Hunaldo indicou no seu depoimento que esse trabalho de fiscalização não era feito pela Alese, mas sim pelo TCE, a quem era enviado um extrato mensal sobre as verbas repassadas. Mas admitiu que nos quatro anos em que esteve como diretor nunca viu nenhuma fiscalização do tribunal.
Ainda segundo o depoimento de Hunaldo, os pedidos apresentados pelas entidades que buscavam as verbas costumavam ser aprovados sem muita dificuldade, após serem indicados pelos deputados estaduais. No entanto, o diretor garantiu que a disponibilidade de recursos era sempre respeitada. "Todos eles que são indicados na verdade são aprovados. O pagamento em si, aí efetivamente depende de ter ou não ter orçamento. Eu não tenho conhecimento de que nunca tenha havido orçamento insuficiente pra pagar", afirmou o ex-diretor.
Esse trecho do depoimento de Hunaldo foi contestado por alguns deputados, a exemplo de José Guimarães (PMDB). Ele disse que se fosse assim, não existiriam deputados que haviam conseguido a liberação de apenas a metade dos recursos previstos para as subvenções.
Mas para a procuradora Eunice Dantas Carvalho, do MPF, a declaração de Mota derruba um argumento da defesa e prova que cada deputado tinha autonomia para escolher qual entidade receberia a ajuda, sem qualquer controle do comando da Assembleia. "Uma das teses da defesa era que toda a liberação precisaria passar pela Mesa Diretora. E o que ficou bem claro é que eles [integrantes da Mesa Diretora] não tinham poder de veto. Liberou, eles assinavam para fazer a ordem de pagamento, mas a Mesa não podia se negar a pagar", afirmou Eunice.
Nesta segunda-feira, às 9 horas, os promotores de Justiça Henrique Cardoso, Bruno Melo e Jarbas Adelino concederão entrevista coletiva à imprensa sobre a ação civil pública de improbidade administrativa que está sendo ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe contra deputados e ex-deputados sergipanos por conta das verbas de subvenção.
E a delegada Danielle Garcia, do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública, segue investigando o caso.
Desta vez parece que haverá punições.