Direito de greve em risco

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Publicada em 07/07/2015 às 02:07:00

Está virando galhofa essa história de direito de greve no Brasil. O tra-balhador brasileiro que atua no serviço público precisa se conscientizar de que fazer greve é algo ilegal perante os olhos bem abertos da justiça. E os exemplos são vários e constantes.
Todo mundo sabe que a Constituição Federal chamada de Cidadã, em seu artigo 9º, assegura o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Esse mesmo direito de greve está assegurado na Lei nº 7.783/89, bastante conhecida no meio jurídico trabalhista.
Acontece que dificilmente essas legislações são levadas em conta pelo judiciário brasileiro. Para a grande parte dos magistrados, fazer greve é crime. Em Sergipe, nos últimos meses, essa tese valeu para a categoria de professores da rede estadual e para os médicos da prefeitura de Aracaju. Mas o histórico de decretação de ilegalidade é longo. Difícil é tomar conhecimento de uma greve que tenha sido considerada legal pelos homens de toga preta.

Sobre a legitimidade do exercício da greve, a lei federal diz que "considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais". E tudo isso é levado em consideração pelos grevistas quando decidem em assembleia decretar uma paralisação. Só que a justiça não enxerga.

    Ontem, para não perder o mau costume, a justiça sergipana decretou ilegal a greve estabelecida há 12 dias pelo Sindicato dos Assistentes de Trânsito, Vistoriadores e Servidores do Detran (Sindetran/SE). De acordo com a direção do órgão estadual, a decisão da justiça julgou que a greve traz prejuízos para a população em geral e para o próprio Estado. Correto. Mas quem irá olhar pelos prejuízos que uma má gestão administrativa causa ao trabalhador?
No caso específico do Detran, esses trabalhadores lutam por reajuste no valor do auxílio alimentação, a instalação de uma comissão para estudo e criação do PCCV específico dos servidores, além de melhoria nas unidades de trabalho e a publicação do edital de concurso público para 2016. Causa muito justa. "Não sei o que levou a esta decisão, pois estávamos mantendo o efetivo mínimo de 30%. O que a gente vê, na verdade, é uma série de greves sendo coibidas em Sergipe", apontou o presidente do Sindetran/SE, Thiago Bomfim. E com toda razão.

Nota-se que o objetivo é mesmo intimidar os trabalhadores públicos, amedrontá-los, e com isso desmobilizar qualquer intenção de protesto ou combate ao sistema. Até porque essas decisões de ilegalidade de greve geralmente vêm acompanhadas de estipulação de multas pesadas aos sindicatos que descumprirem. O sindicato dos professores, por exemplo, está devendo algo em torno de R$ 300 mil à justiça por desobedecer a ordem de cessar o movimento grevista. No caso do Detran, a multa estabelecida ontem é de R$ 10 mil por dia parado, a partir da notificação.   
Portanto, algo de diferente precisa ser feito nesse país. Ou se rasga a constituição federal e decreta de vez o fim do direito à greve, ou alguém começa a respeitar o trabalhador em suas reivindicações e fazer valer a imparcialidade da justiça. Aí, sim, inicia-se uma revolução benéfica para todas as classes.

Amorim
A celeuma sobre a ida ou não do senador Eduardo Amorim para o PSDB, golpeando José Carlos Machado, continua firme. Ontem, a assessoria do senador resolveu se pronunciar sobre o caso: "Em meio a menções do nome Eduardo Amorim ligado a atual situação da direção do PSDB em Sergipe, a assessoria esclarece que os fatos não têm nada a ver com o convite feito a Eduardo para mudar de partido. Além do PSDB, o parlamentar também tem recebido diversos convites do PR e do PSD, inclusive para este último, foi feito por Gilberto Kassab, presidente nacional da sigla, há uma semana, pessoalmente, no Senado Federal".
 
Amorim II
Para desmentir as histórias de golpe, a nota prossegue: "Cabe deixar claro que não houve, em momento algum, planejamento para buscar partido ou interferência na mudança de direção da sigla. O que se tem visto é que a Direção Nacional do PSDB tem procurado, após período eleitoral de 2014, oxigenar a sigla partidária nos estados para as eleições 2016 e, principalmente, 2018. Em Sergipe, não aconteceria diferente. A tratativa é entre o PSDB nacional e estadual", garante a assessoria. "O senador Eduardo Amorim vem fazendo avaliação em relação aos convites, mas ainda não tem uma definição", completa a nota.
 
Samuel na bronca
O deputado Capitão Samuel, que lidera a bancada de oposição na Assembleia Legislativa, parece estar com saudades da gestão do falecido governador Marcelo Déda (PT). Segundo ele, foi depois de Déda, ou seja, com Jackson Barreto, que os servidores têm perdido o poder aquisitivo. "Foi nessa gestão que, pela primeira vez na história, os servidores ficaram sem direito até a reposição das perdas salariais", disse o deputado, ressaltando que a inflação continua subindo e os trabalhadores com salários defasados, completamente achatados, enfrentando sérias dificuldades para manterem as suas famílias e os seus compromissos. "E não me venham com o discurso de crise. A crise existe, é fato, mas ela não é a responsável por tudo. O que nós vemos é muita falta de planejamento, desajuste das contas e gasto excessivo com coisas supérfluas, como propaganda", afirmou o deputado.
 
Dia de luto
Hoje, dia 7 de julho, o sindicato dos professores estaduais (Sintese) fará nova mobilização em Aracaju. Dessa vez será o Dia de Luto e solidariedade aos professores da Escola Estadual Lourival Fontes, no bairro Santo Antônio, onde na última quinta-feira (2), a diretora da escola foi agredida covardemente por um aluno menor de idade. O ato será às 14h30 em frente à escola. O sindicato pede que todos os participantes vistam-se de preto, o que seria uma forma de protesto contra a atual situação da educação não somente na rede estadual, mas também nas redes municipais.
 
Feriado
Tem muita gente ainda sem entender que feriado é esse amanhã em Sergipe. Normal. É que há 195 anos, no dia 8 de julho, o rei do Brasil e Portugal Dom João VI assinava, do Rio de Janeiro, a Carta Régia elevando Sergipe à categoria de Capitania Independente. Era, de fato, a independência do território de Sergipe da Bahia. Portanto, pernas pro ar, porque independência hoje em dia é algo muito difícil de se conquistar.
 
Mais multas
Motoristas e motociclistas atentai-vos. A partir de hoje a prefeitura de Aracaju, através da SMTT, pretende engordar os cofres públicos aplicando multas de trânsito notificadas através de câmeras de monitoramente espalhadas em vários pontos da cidade. A medida está amparada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada em 17 de junho de 2015. Até então, tal fiscalização era permitida somente nas estradas e rodovias do país. E é claro que o superintendente da SMTT, Nelson Felipe, adorou a ideia "A gente tem a possibilidade de aproximar, parar e retroceder a imagem obtida pelas câmeras. Assim, é possível verificar a placa do veículo que cometeu a infração", disse.

Ninguém é suficientemente
competente para governar outra
pessoa sem o seu consentimento
Abraham Lincoln

Carta da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe - pegou pesado com o sistema carcerário brasileiro. Disse o que todo mundo já sabia. Mas disse com propriedade. Em Carta Aberta direcionada à sociedade e aos deputados federais sergipanos, a OAB critica a polêmica PEC da redução da maioridade penal e diz que cadeia não é bom negócio pra ninguém. "O sistema prisional brasileiro está falido. Impossível a qualquer cidadão que adentre aos nossos estabelecimentos prisionais a mínima recuperação comportamental. A ressocialização é uma farsa, um engodo, a atual função da pena é de um mero castigo, uma reprimenda desumana e, no mais das vezes, desproporcional. As prisões não respeitam os direitos mais básicos dos seus internos e passam ao largo dos Direitos Fundamentais historicamente construídos e hodiernamente assentados em nossa Constituição Federal e, ainda, das disposições da Lei de Execução Penal", diz a carta.
 
Carta da OAB II
A OAB/SE se diz "de total repúdio a todas as propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos". Por esse motivo, através da carta, faz um alerta aos deputados. "Primeiramente, a votação realizada na madrugada entre 01/07/2015 e 02/07/2015 fere a Constituição da República por fazer referência a matéria legislativa já rejeitada na mesma sessão legislativa (frise-se, na madrugada imediatamente anterior), de sorte que a Emenda, acaso supere toda a tramitação legislativa, já nascerá padecendo de inconstitucionalidade formal. Cumpre ressaltar, ainda, que a maioridade penal no patamar fixado pelo constituinte originário faz parte do rol dos Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Política de 1988, cuidando-se, portanto, de cláusula pétrea, insuscetível de alteração pelo poder constituinte reformador".