União não pode garantir empréstimo do Proredes para Sergipe

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Publicada em 07/08/2015 às 00:06:00

Após ação do Minis-tério Público Fede-ral em Sergipe (MPF/SE), a Justiça decidiu pelo impedimento da União de dar garantia à operação de crédito entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Estado de Sergipe. A pretensão do Governo do Estado é de contrair empréstimo no valor de US$ 100 milhões (aproximadamente R$ 350 milhões) para obras e serviços na área de saúde, por meio do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e Atenção à Saúde (Proredes).

Segundo a decisão, a União fica impedida de garantir o financiamento até que o Estado de Sergipe demonstre que respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado também precisa comprovar que a operação de crédito está vinculada ao Plano de Ação e Investimentos e que as ações pretendidas são necessárias para assegurar a integralidade à saúde da população sergipana.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rokenbach, a "União não pode ser avalista em empréstimo do Estado de Sergipe com uma organização internacional sem antes demonstrar que cumpriu o seu próprio papel, isto é, que coordenou, monitorou, fiscalizou e, quando necessário, aportou recursos para assegurar a integralidade da atenção à saúde da população".

Na ação, o MPF/SE destacou que projeto de lei que autoriza o empréstimo não permite a transparência dos gastos do Proredes e que a União deveria se responsabilizar pelos investimentos, caso se mostrassem necessários. No documento, também destacou a crise na gestão do sistema de saúde pública de Sergipe, alvo de outras ações judiciais do Ministério Público.

Em 2014, o MPF já havia emitido recomendação ao BID para que não realizasse o empréstimo, devido aos problemas de gestão da saúde em Sergipe. O banco respondeu que seus empréstimos independem de decisões judiciais e que possui as autorizações do Banco Central do Brasil e Ministérios da Economia, Fazenda e Planejamento para a operação.
Na decisão, assinada em 29 de julho, a Justiça determinou a intimação do BID para informá-lo que eventuais liberações de recursos ao Estado de Sergipe não contarão com o aval e nem garantia da União Federal.