Aposentadoria com acréscimo de 25%

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Publicada em 18/08/2015 às 00:39:00

Os segurados do INSS que se encontrem recebendo aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, por invalidez), podem receber o acréscimo legal de 25% (vinte e cinco por cento) ao seu salário mensal.
Para tanto, o segurado deve estar recebendo aposentadoria, não se devendo confundir com o recebimento de beneficio assistencial ao portador de deficiência- LOAS, o qual não paga 13º. Salário, haja vista que para este não há a previsão legal para pagamento deste acréscimo.

O segurado deve comprovar que se encontra incapacitado para o trabalho, e necessitando da ajuda permanente de terceiros para os atos do seu cotidiano (tomar banho, vestir-se, alimentar-se e demais atos), uma vez que o segurado irá dispender com  a realização de tratamento médico e ainda dispor de alguém para lhe ajudar em seus afazeres diários (cuidador ou alguém da família que irá se dispor, e neste caso deixará de trabalhar para poder realizar estas atividades).

Para ter direito ao recebimento de tais valores o segurado deve procurar uma agencia do INSS afim de fazer o agendamento do pedido deste complemento legal, e caso a resposta seja negativa, poderá então ingressar com ação judicial para ter o seu direito reconhecido.    
Caso o segurado sequer consiga fazer o agendamento do referido pedido junto ao INSS, o mesmo poderá então procurar o judiciário, munido de todos os documentos médicos que comprovem esta situação de incapacidade e necessidade da ajuda de terceiros.    

Veronica Christhiane de Santana Andrade- advogada especialista em Direito Previdenciário e membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário- IBDP. Andradeadvocaciaeconsultoria@hotmail.com / ajuveronica@hotmail.com