Um pacote fiscal

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Publicada em 21/09/2015 às 09:23:00

Na última terça-feira, o governador em exercício Belivaldo Chagas (PSB) reuniu os 16 deputados que integram a bancada de situação na Assembleia Legislativa para apresentar um novo pacote fiscal a ser encaminhado esta semana ao legislativo. Os projetos preveem a elevação de ICMS para diversas áreas, principalmente produtos e atividades considerados supérfluos.
Com habilidade e falando a mesma linguagem dos deputados - foi membro da Assembleia por 12 anos -, Belivaldo explicou que o pacote, na verdade, apenas unifica os índices de ICMS praticados em Sergipe com os demais Estados do Nordeste. Em Sergipe, pelo que explicou, havia uma defasagem muito grande, o que acaba comprometendo a arrecadação estadual.
O governo já desistiu de elevar de 17% para 25% a tarifa da energia elétrica paga pela área industrial, mas mantém a elevação para o setor de fertilizantes. Os produtos da cesta básica não integram o novo pacote, da mesma forma que serão preservadas as faixas de renda mais baixas.
Com a diminuição da atividade econômica no País, os repasses do Fundo de Participação continuam caindo, da mesma forma que as receitas próprias, como ICMS. Por isso, a necessidade dos ajustes.
Depois da reunião com os deputados, Belivaldo foi a Brasília atender convite da presidente Dilma Rousseff, que pediu apoio às medidas de ajuste fiscal encaminhadas ao Congresso Nacional, especialmente a retomada da CPMF. O governador em exercício de Sergipe não apenas manifestou apoio ao pacote, como no dia seguinte acompanhou outros governadores em reunião com os dirigentes do Congresso Nacional.
Os governos estaduais, Sergipe inclusive, decidiram apoiar a criação da CPMF, mas reclamam da posição do governo federal, que não pensou no aumento da arrecadação dos Estados no momento de criação do imposto provisório. Propõe a taxa de 0,20% para a União e sugeriu que os governadores poderiam trabalhar no Congresso para tentar elevar esse índice para até 0,38%, sendo que os 0,18% seriam destinados aos Estados e municípios.
Em Sergipe, o governador terá muitas dificuldades em conseguir o apoio da bancada para aprovar a criação do novo imposto. Até mesmo o deputado federal Valadares Filho, presidente estadual do PSB, já avisou que votará contra a proposta, mesmo tento o projeto que prorrogou a CPMF sido proposto pelo senador sergipano Antonio Carlos Valadares (PSB), seu pai.
O governador em exercício até já recebeu os cálculos de quanto a CPMF renderia anualmente para o Estado de Sergipe - cerca de R$ 800 milhões/ano. Esses recursos seriam destinados à previdência estadual, que deverá ter um déficit de R$ 1 bilhão apenas em 2015.
O déficit da previdência foi a razão de o governo ter proposto e aprovado lei permitindo a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de aposentados e pensionistas do Estado. A lei estadual vem sendo questionada pela OAB e associação de juízes junto ao STF, mas por enquanto o governo já vem utilizando os recursos para tentar voltar a pagar a folha de pessoal dentro do mês.
Se no caso federal Belivaldo não tem como garantir os votos dos deputados e senadores sergipanos a favor da recriação da CPMF, na Assembleia não terá dificuldades em aprovar o pacote com novas alíquotas de ICMS. Com maioria e uma base leal, o governo também deverá receber o apoio de pelo menos mais dois deputados eleitos pela oposição, da mesma forma que aconteceu na votação do projeto dos depósitos judiciais.

Anotando tudo

Licenciado para tratamento de saúde em função de uma cirurgia num dos pés, o governador Jackson Barreto só voltará a colocar o pé no chão a partir de 10 de outubro, mas a previsão é de que reassuma o governo no final do próximo mês. Mas bem ao seu estilo, JB vem acompanhando a situação do Estado, a crise política do país e recebe aliados cada vez com mais frequência.
Se não cansa de elogiar a lealdade e desenvoltura de Belivaldo Chagas, JB reclama de alguns aliados que chegam a agir nos bastidores para prejudicar o próprio governo. Seria o caso do presidente do Banese, Fernando Mota.
Antes de encaminhar à Assembleia o projeto que permitia a utilização dos depósitos judiciais, Jackson se reuniu individualmente com cada um dos desembargadores, explicando a necessidade desses recursos para tentar regularizar a situação financeira do Estado, e que a maioria dos Estados já havia adotado a medida.
Quando o projeto começou a tramitar, JB foi informado de que o presidente do Banese estaria agindo nos bastidores, para que o TJSE considerasse ilegal a utilização desses recursos. A preocupação de Fernando Mota seria com a situação do Banese, maior depositário dos depósitos judiciais - cerca de R$ 700 milhões.
Da mesma forma, Jackson suspeita de que teria sido proposital o equívoco ocorrido no Banese no final do mês passado, quando permitiu os saques nas contas dos precatórios judiciais - e não nas contas dos depósitos judiciais, como previa a lei - para provocar uma reação do TJSE.
Fernando Mota entrou de férias após o episódio.

Empresários chantageados

Se nem mesmo grandes empresários estão a salvo das pressões do poder público, o que dizer das pequenas empresas que prestam serviços e/ou fornecem materiais e equipamentos aos governos, em qualquer nível? As empresas são literalmente chantageadas e obrigadas a continuar prestando serviços para não ter que arcar sozinhas com prejuízos futuros.
No caso das micro e pequenas empresas, a coisa funciona de forma direta: você ganha uma licitação, presta o serviço, tem que manter os impostos em dia para não perder as certidões de regularidade fiscal, emite notas fiscais, mas não recebe o que tem direito. Passa meses e meses em permanente negociação e, nesse período, não pode nem pensar em ir a público denunciar o calote, sob pena de perder totalmente o seu crédito.
É uma situação crítica e que atinge de empreiteiros a fornecedores de alimentos e pequenas empresas de comunicação. Em épocas de crise, o quadro ainda é mais dramático e todo mundo acaba virando refém do poder público.

Questão do lixo

Na última quinta-feira o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo recebeu no TCE os secretários municipais Jair Araújo (Fazenda) e Eduardo Matos (Meio Ambiente), para discutir a situação da coleta de lixo na capital. A Prefeitura de Aracaju tem uma dívida milionária com a Torre, empresa responsável pela limpeza da cidade, e o conselheiro busca um acordo para evitar nova paralisação do serviço.
Os secretários garantiram que até esta terça-feira deverá sair um acordo com a empresa, com um novo parcelamento dos débitos.
Em ofício encaminhado ao TCE, a empresa Torre informou que, em função da falta de pagamento por parte da PMA estão vencidas contas com Fornecedores diversos (R$ 1.829.340,00), Férias de pessoal (R$ 214.875,00) e INSS E FGTS (R$ 1.236.721,00). Outra preocupação da Torre era ficar sem as devidas certidões negativas desses impostos, correndo risco de não poder participar como licitante na Concorrência Pública prevista para ocorrer na data de 28/09/2015 cujo objeto é a limpeza pública desta Capital.
Desde a semana passada, por determinação de Clóvis, técnicos estão passando um pente fino no Edital da licitação do lixo, porque denúncias chegadas ao conselheiro, segundo se comenta, com uma vasta comprovação, anunciam um direcionamento do certame para que a empresa Estre Ambiental seja a vencedora. Esta empresa já foi contratada pela PMA, sem licitação, para o uso do seu aterro sanitário no município de Rosário do Catete, a partir de uma estação de transbordo do lixo em Nossa Senhora do Socorro.
Talvez para fugir do assunto, o secretário de Comunicação da PMA, Carlos Batalha, anunciou que a PMA havia encontrado uma dívida de R$ 150 milhões nas contas da Emsurb, oriundas de outras administrações - a gestão do prefeito João Alves Filho está completando três anos.  
A vereadora Lucimara Passos (PCdoB), que na gestão do prefeito Edvaldo Nogueira presidiu a Emsurb, anunciou na sexta-feira que irá propor a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar essa suposta dívida.
"Eu passei três anos como presidente da Emsurb, que não tem sequer movimentação financeira para justificar um rombo de R$ 150 milhões em seis anos de administração, como quer fazer parecer Carlos Batalha, tentando atribuir um dito rombo ao ex-prefeito Edvaldo Nogueira. Tentando fazer parecer que este dito rombo diz respeito a roubo. Ele quase que, por vezes, quer trocar a palavra rombo por roubo. Tenho tanta convicção de que Carlos Batalha está muito empolgado em criar fatos para ludibriar a população de Aracaju que vou dar entrada no pedido da CPI da Emsurb para mostrar que a administração de Edvaldo não tem nada a esconder, nada a temer no que diz respeito à lisura do trato dinheiro público", disse Lucimara.
A vereadora salientou, no entanto, que o direcionamento da CPI será aquele que os vereadores aliados do prefeito João Alves (DEM) quiserem, uma vez que a bancada governista é maioria na Casa. "Se quiserem apurar apenas a gestão do prefeito Edvaldo Nogueira, que seja. Tamanha é a nossa tranquilidade em relação às acusações infundadas", disse.
Segundo Lucimara Passos, a Emsurb tem dificuldades, do ponto de vista de processos trabalhistas e vem ao longo dos anos, porque foi atribuída à Emsurb responsabilidade solidária por muitos prestadores de serviços que passaram pela empresa e deixaram passivos trabalhistas.