Assembleia apagou do servidor 3 mil arquivos relacionados às subvenções

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Rômulo Almeida: situação dos ordenadores de despesas é idêntica a dos demais deputados
Rômulo Almeida: situação dos ordenadores de despesas é idêntica a dos demais deputados

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Publicada em 18/11/2015 às 00:24:00

Em suas alegações finais, destaca o Ministério Público a grande dificuldade que teve para conseguir as referidas emendas individuais, necessárias para relacionar cada deputado às entidades por ele beneficiadas, tendo obtido tais documentos apenas após a realização de busca e apreensão autorizada pelo TRE na sede da Assembleia Legislativa, uma vez que a presidência da Casa afirmava, a todo o tempo, que as emendas individuais não existiam.  E mais, entre o material apreendido, foi recolhido um servidor de informática cuja Polícia Federal, após realizar perícia, verificou o apagamento de mais de 3.000 arquivos relacionados ao tema "subvenção".

Segundo o procurador regional eleitoral Rômulo Almeida, "os dirigentes da Alese não tem qualquer participação e/ou interferência na escolha das entidades e na distribuição dos valores constantes da emenda individual dos parlamentares - estes atuam com completa independência em relação ao presidente e ao 1º secretário -, e, dentre a previsão orçamentária para gastos com verba de subvenção, não existe qualquer dotação específica para a presidência ou para a 1ª secretária da Assembleia. No caso, a situação dos ocupantes desses últimos cargos é exatamente idêntica à dos outros deputados - possuem a prerrogativa de destinar R$ 1,5 milhão para entidades assistenciais".

Ele também acrescentou que a mera condição de ordenador de despesa não atrai automaticamente a responsabilização pela prática de conduta vedada, devendo haver efetiva participação no ato questionado. Caso a tese da defesa prosperasse, a presidente e o 1º secretário poderiam responder criminalmente e pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de qualquer desvio de verba pública de associações beneficiadas por outros deputados, mesmo não tendo interferido na confecção das emendas individuais desses parlamentares.

Pela conduta vedada descrita, a legislação estabelece como punições a suspensão imediata da conduta; multa que pode chegar a R$ 106.410,00 e cassação do registro ou diploma, sendo que em situações em que não se visualizar uma maior gravidade da prática irregular pode ser possível a exclusão da pena mais grave - a cassação do registro ou do diploma.
Nos casos dos deputados ou ex-deputados processados, a Procuradoria Regional Eleitoral entendeu que a exclusão da penalidade de cassação, diante das provas que foram produzidas, somente seria cabível nos processos de Antônio dos Santos, Arnaldo Bispo, Antônio Passos, Ana Lúcia Vieira, Conceição Vieira, Francisco Gualberto e Garibalde Mendonça, contra os quais se pediu a aplicação da multa prevista na lei em seu valor máximo - R$ 106.410,00.

Nos demais casos foram requeridas todas as penalidades, de multa e cassação do diploma, com perda do mandato e consequente inelegibilidade por oito anos para os deputados reeleitos. São eles Capitão Samuel, Adelson Barreto, Augusto Bezerra, Jefferson Andrade, João Daniel, Gilson Andrade, Gustinho Ribeiro, Maria Mendonça, Luiz Mitidieri, Paulinho da Varzinhas, Venâncio Fonseca, Zezinho Guimarães e Mundinho da Comase (Suplente).

No caso dos deputados que não foram reeleitos ou não se candidataram, a PRE pediu ao Tribunal o reconhecimento da gravidade da conduta, e de que essa seria merecedora da cassação de diploma (caso, evidentemente, eles tivessem sido eleitos). Se o TRE aceitar a tese do Ministério Público, tal reconhecimento tem como consequência, segundo decisões do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade dos ex-deputados pelo prazo de oito anos. Se enquadram nessa condição Susana Azevedo, Angélica Guimarães, Zé Franco e Zeca da Silva.