Projeto extingue punições a policiais que fizeram greve

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Publicada em 15/06/2012 às 11:40:00

O deputado André Moura, líder do PSC na Câmara dos Deputados, apresentou projeto de lei que extingue as punições para bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos reivindicatórios de trabalho ocorridos desde o dia 1º de janeiro de 1997.  
A proposição tem como objetivo proteger os policiais e bombeiros militares do estado de Sergipe que vêm sofrendo com perseguição do Poder Executivo por estarem organizados através das Associações, o que é permitido conforme o Artigo 5º da CF/88.
"É preocupante a situação da Segurança Pública do Estado de Sergipe, que de acordo com dados disponibilizados pela própria PM/SE conta com apenas 400 policiais militares para garantir a segurança do interior sergipano. O efetivo cuida de uma população com mais de um milhão de pessoas", alertou o parlamentar.
De acordo com André, o governo de Sergipe vem repreendendo o direito legítimo de liberdade de expressão e a corporação não luta por aumento e sim pelas garantias aos direitos constitucionais, tais como a definição da carga horária de36 horas, adicionais noturno e nível superior.
O projeto encontra-se na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) para apreciação.