Senado aprova extinção da contribuição adicional de 10% do FGTS

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Publicada em 05/03/2016 às 16:10:00

Na última terça-feira, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, aprovou o parecer da Senadora Ana Amélia (PP-RS) que aprova o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS-C) nº 550/2015, que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do FGTS no caso de demissão de funcionário sem justa causa.
Para o Coordenador do Gabinete de Defesa de Interesses da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), Luís Paulo Miranda, "a cobrança não tem mais razão de existir, já que a sua finalidade de recomposição já foi alcançada em 2007, portanto, o adicional de 10% apenas contribui para aumentar a carga tributária das empresas nacionais e sergipanas, refletindo negativamente na competitividade de produtos e serviços oferecidos por empresas do setor formal da economia". Segundo o Coordenador, a FIES, por meio do seu presidente, Eduardo Prado, juntamente com outras federações de indústrias e CNI, tem mantido o firme empenho e articulações até pessoais junto a lideranças políticas no sentido de extinguir esse adicional que apenas onera o segmento produtivo brasileiro. Para o presidente da FIES, "o Senado demonstrou sensibilidade e coragem com a decisão que pode representar um primeiro e importante passo para desoneração do famigerado Custo Brasil".

Entenda o Adicional de 10%
A contribuição ou adicional foi criado pela Lei Complementar 110/2001, visando cobrir uma despesa específica da União, determinada pelo Supremo Tribunal Federal que detectou que as contas vinculadas ao FGTS haviam sido atingidas pelos famigerados planos inflacionários Plano Verão e Collor I. O rombo a cobrir seria de R$ 42 bilhões.
Nesse sentido, a extinção do adicional de 10% é medida de justiça fiscal favorável à geração de empregos e renda em nosso País e permitirá que os empregadores antevejam uma redução dos encargos sociais e trabalhistas, o que colaborará com novos investimentos e contratações formais.