Projeto de Ricardo Franco propõe alterar legislação penal

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O senador Ricardo Franco
O senador Ricardo Franco

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Publicada em 10/03/2016 às 00:18:00

O senador Ricardo Franco (DEM) apresentou Projeto de Lei do Senado (PLS), propondo alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. A proposta está em consonância com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que define a possibilidade de prisão, após a decisão condenatória proferida por Tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado, nos casos de foro por prerrogativa de função.

Para o parlamentar, a matéria é oportuna e representa um passo para que o Senado Federal comece a discutir e a harmonizar o debate ao entendimento do Supremo, quanto à possibilidade de início de execução de pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, já exaurida a possibilidade de exame dos fatos e das provas, conforme o Habeas Corpus 126.292, datado de fevereiro passado.
De acordo com o parlamentar, a sua intenção é amoldar a Legislação supracitada a partir desse entendimento do STF. "Aprendi que decisão judicial não se discute, cumpre-se. A nossa intenção, neste momento, como legislador, é contribuir para que as leis penais e de execução penal sejam adequadas à nova realidade", afirmou.  A sua expectativa é que a discussão, no Senado Federal, seja engrandecida com relevantes reflexões e contribuições dos operadores do Direito, das instituições públicas e entidades representativas.

Ricardo justificou a sua iniciativa dada a necessidade de revisar a legislação penal do país. "Aproveitando a decisão do Supremo, entendo ser oportuno o momento para nos debruçarmos sobre a matéria", disse, acrescentando que propôs uma alteração nos três principais diplomas que tratam sobre prisão e execução da pena: Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução", afirmou.