TCE encaminha à AL projeto de lei que beneficia servidores efetivos

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Publicada em 15/06/2012 às 11:40:00

Os servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado  serão os maiores beneficiados com o Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembléia Legislativa) ontem  pelo presidente do TCE, Carlos Alberto Sobral.
O projeto fixa o percentual de, no mínimo, 25% do total de cargos de provimento em comissão para serem preenchidos por servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas.
Ao expor os motivos da iniciativa aos deputados estaduais, o presidente do TCE ressalta que o projeto "tem por objetivo valorizar os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal, posto que lhes reserva considerável parte dos cargos de provimento em comissão".
Além do Projeto de Lei Complementar e da Exposição de Motivos, Carlos Alberto enviou à presidente da Assembléia Legislativa, deputada Angélica Guimarães,  o Ato Deliberativo nº. 817, aprovado pelos conselheiros na sessão plenária realizada também nesta quinta.