Investigações vêm de agosto

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Publicada em 03/04/2016 às 09:37:00

Com o título "Um presidente incompetente" esta Tribuna publicou em 2 de agosto de 2015 artigo denunciando as irregularidades na Câmara Municipal de Aracaju e o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que seria assinado pelo presidente, vereador Vinícius Porto (DEM), com o Tribunal de Contas do Estado. A operação 'Indenizar-se' desencadeada na última quinta-feira pela Polícia Civil e Ministério Público Estadual mostrou que as irregularidades já constatadas causou um prejuízo de R$ 7 milhões aos aracajuanos.
O artigo publicado há nove meses é o seguinte:
"O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Vinícius Porto Menezes (DEM), assina esta semana um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), com o Tribunal de Contas do Estado, para evitar uma intervenção em sua caótica gestão. O ponto mais crítico da administração é o pagamento de R$ 15 mil mensais a cada um dos 24 vereadores, a título de 'verba indenizatória', sem a necessidade da devida prestação de contas.
O pagamento da verba indenizatória foi instituído pelos Atos 01 e 02/2013, baixados por Vinícius Porto logo depois de escolhido presidente do legislativo municipal. O TAG não livra os vereadores de outros processos, inclusive junto à Receita Federal. As empresas que concediam notas fiscais justificando as despesas dos vereadores seguem sendo investigadas.
Pelo TAG, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju compromete-se no sentido de que, até o dia 10 de agosto de 2015, apresente Projeto de Lei regulamentando a denominada "verba indenizatória", que manterá sua atual destinação às despesas não eventuais e imprevisíveis dos vereadores. Até que seja aprovada a medida, fica vedado o pagamento de quaisquer verbas de caráter indenizatório aos vereadores.
O TAG ainda é extremamente generoso com os vereadores e permite a utilização dos recursos para diversos fins, como a contratação de serviços de consultoria e assessoria na área jurídica, de engenharia (incluindo perícia técnica), de agricultura, meio ambiente, recursos naturais renováveis e não renováveis, economia, orçamento, finanças públicas, bem como pessoa jurídica comprovadamente especializada para o apoio ao exercício do mandato parlamentar, desde que, em todos os casos, os serviços não possam ser elaborados pelas unidades da Câmara e se afigurem necessários à defesa e desempenho da atividade parlamentar; locação de veículos automotores e aquisição de combustíveis, que sirvam ao vereador no exercício da atividade parlamentar; tele fonia fixa e móvel; locação de imóvel para funcionamento de gabinete ou escritório de apoio à atividade parlamentar, bem como a aquisição de materiais inerentes à sua manutenção, e uma série de outras despesas que serviriam como apoio à atividade parlamentar.
Apesar de o acordo ser amplamente benéfico aos vereadores, são estabelecidas algumas regras, impedindo, por exemplo, que eles aluguem seus próprios veículos ao legislativo. Pelo TAG, as contratações de veículos deverão ser precedidas de licitação promovida pela mesa da Câmara Municipal, preferencialmente através de registro de preços, cabendo ao vereador, assim querendo, optar pelo modelo que mais lhe convier, sendo descontado o valor correspondente do total da verba que cabe ao parlamentar.
Já a aquisição de combustíveis, outra conta muita suspeita, deverá ser precedida de licitação promovida pela mesa da Câmara Municipal, sendo o valor utilizado descontado do total da verba que cabe ao parlamentar, ficando, em todo caso, vedada a utilização em veículos pertencentes ao próprio vereador. Enquanto não aprovada a lei prevista pelo TAG, o presidente Vinícius Porto fica autorizado a promover processo licitatório, por via emergencial, com prazo contratual de até três meses.
Os vereadores que utilizarem a verba indenizatória - passa a ser opcional - terão que apresentar um requerimento padrão de compensação, dirigido ao presidente da Câmara, apresentando uma série de documentos, como nota fiscal e/ou fatura, segundo a natureza da operação, emitida dentro da sua validade, quando se tratar de pagamento a pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documento fiscal com citação do fundamento legal; recibo devidamente assinado, do qual deve constar nome e endereço completos do beneficiário, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e número do Registro Geral (RG) com indicação do respectivo órgão expedidor, comprovação de pagamento da Taxa de Locação e Funcionamento (TLF), Certidão Negativa de Débito da Municipalidade vinculada ao prestador do Serviço e, ainda, a discriminação da despesa, quando se tratar de pagamento a pessoa física.
Tudo isso, devidamente atestado pelo vereador, dando conta da efetiva prestação do serviço ou do real recebimento do material ou produto, responsabilizando-se o parlamentar pela veracidade e autenticidade da documentação apresentada, isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas.
Vinícius Porto nunca se preocupou com a prestação de contas dos vereadores. Achava que só precisava tratar com o prefeito João Alves, a quem segue com subserviência. Esqueceu que ele é o único ordenador de despesas do legislativo municipal e que é necessário prestar contas aos órgãos de fiscalização. E suas contas são cheias de irregularidades, por má fé ou incompetência."

Escândalo vai alcançar deputados

A Coordenadoria do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária, da Polícia Civil, e o Grupo de Combate à Improbidade Administrativa, do MPE, aguardam autorização do Tribunal de Justiça para mais uma ação na Assembleia Legislativa, onde já foi constatado o desvio de R$ 36 milhões em verbas de subvenção, que culminou com a cassação de deputados e o afastamento preventivo dos deputados Augusto Bezerra e Paulinho da Varzinhas e seus assessores.
Até o ano passado, a Assembleia mantinha um sistema indenizatório de despesas dos deputados nos mesmos moldes da Câmara de Vereadores de Aracaju. Hoje após a assinatura de um TAG com o TCE, a Assembleia passou a controlar as despesas dos deputados.
Um detalhe: a empresa do ex-vereador Alcivam Menezes Silveira, que chegou a ser preso na 'Indenizar-se', mantinha contratos com deputados estaduais nos mesmos moldes dos considerados irregulares na Câmara. Suspeita-se que o dinheiro pago como suposta assessoria jurídica voltava para os bolsos de alguns deputados, da mesma forma que na câmara.
As irregularidades teriam sido praticadas também durante a presidência de Angélica Guimarães, agora conselheira do TCE, responsável pelo pagamento das verbas de subvenção. Será um novo escândalo.
Os vereadores envolvidos no escândalo deverão disputar a reeleição. São eles: Adriano Taxista, Agamenon Sobral, Dr. Agnaldo, Anderson de Tuca, Jailton Santana, Augusto do Japãozinho, Valdir Santos, Ivaldo José, Max Prejuízo, Dr. Gonzaga, Daniela Fortes, Emmanuel Nascimento, Roberto Moraes, Renilson Félix e Adelson Barreto Filho, além do atual deputado estadual Robson Viana, que foi vereador em 2013 e 2014.

Combate à corrupção

Do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Clovis Barbosa de Melo, na última quinta-feira, no pleno do TCE, sobre questionamentos de integrantes da Prefeitura de Aracaju e parlamentares da base aliada do prefeito João Alves (DEM) com relação ao trabalho que vem sendo realizado pelo órgão no contrato emergencial para coleta do lixo domiciliar em Aracaju realizado pela Emsurb em menos de 24 horas, apesar de envolver R$ 36 milhões: "Quem deve ter medo de Tribunal de Contas são aqueles que não têm compromisso com o dinheiro do povo".
À imprensa, ao ser indagado se está sendo pressionado pelo prefeito João Alves por ter feito recomendação determinando a suspensão do novo contrato de coleta de lixo, disse o conselheiro: "Eu não tenho medo nem de governador e nem de prefeito. Eles respeitem o Tribunal de Contas e as suas funções institucionais. Não admito que o prefeito de Aracaju queira colocar questiúnculas políticas. Se ele não quer administrar que saia e entregue a quem queira administrar os destinos da capital sergipana. Enquanto eu estiver cumprindo com a minha função institucional, não tenho medo de nenhum deles, nem dos seus asseclas e nem dos seus pistoleiros intelectuais. Estavam pensando que Sergipe era uma ilha, que aqui não se apurava nada. Está aí, o Tribunal de Contas atuando, o Ministério Público atuando, a Polícia Federal atuando e o Poder Judiciário atuando para cumprir o que a lei determina. Ninguém está inventando a pólvora e eu não tenho medo de pressão".
Na sexta-feira, integrantes das instituições de controle que compõem o Fórum Permanente de Prevenção e Combate à Corrupção no Estado de Sergipe (Focco-SE) estiveram no Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) com o intuito de demonstrar apoio às recentes ações adotadas por Clóvis Barbosa de Melo.
Entre os presentes estavam os procuradores do Ministério Público Federal (MPF/SE), Heitor Alves Soares, Ramiro Rockenbach, Lívia Tinôco e Eunice Dantas; os promotores de Justiça Jarbas Adelino Santos Júnior, Bruno Melo Moura e Maria Helena Sanches Lisboa; o secretário do Tribunal de Contas da União (TCU) em Sergipe, Clemente Gomes de Souza; o chefe da Controladoria Geral da União (CGU) Regional Sergipe, Frederico Rezende; o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE), Adinelson Alves; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello.
Todos envolvidos em apurações recentes no Estado contra a corrupção.