Benefício aos militares

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Publicada em 05/07/2016 às 00:49:00

Pouca gente comentou ou até per-cebeu, mas os deputados estadu-ais aprovaram na semana passada uma medida extremamente significativa para o avanço da sociedade em termos de organização política. Trata-se da aprovação de projeto de Lei referente ao Estatuto dos Policiais Militares, corrigindo uma antiga injustiça cometida com os policiais que se elegem para o parlamento ou para cargos no Executivo. Até então, esse eram obrigados a ir, automaticamente, para a reserva após cumprir o período eletivo. Com a aprovação da lei, que veio no bojo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), os policiais militares podem retomar as atividades na corporação e evitar perdas salariais e a interrupção da carreira. "É importante lembrar que estamos combatendo mais um gesto da ditadura militar. É um direito sendo reparado", disse o deputado Francisco Gualberto, um dos articuladores junto ao governo para o sucesso da aprovação da lei.

Na prática, a nova legislação que logo será sancionada pelo governador Jackson Barreto garante a possibilidade de um militar que exerce mandato eletivo poder voltar a exercer sua função na polícia assim que terminar o período do mandato. Atualmente existe um caso que poderá se beneficiar desta lei, que é referente ao deputado Capitão Samuel. Já exercendo um segundo mandato na Assembleia Legislativa, ele certamente tentará o terceiro, mas caso não obtenha sucesso nas urnas poderá retomar sua carreira de oficial dentro da Polícia Militar. Sem a lei aprovada agora, ele seria obrigado a ir para a reserva. "Estamos fazendo alguma coisa positiva que diz respeito à alteração da história política do Brasil, acredita Francisco Gualberto".

No dia da votação da lei, que foi aprovada por unanimidade, o deputado Gualberto, líder da bancada do governo, lembrou que até 1988 um soldado da PM sequer podia votar. "Era como se não fosse um cidadão. Ou era considerado cidadão de segunda classe, porque todos tinham direito a voto, mas o soldado não votava. Somente os oficiais podiam votar. Vejam como funcionavam as trapalhadas da ditadura militar no Brasil", recordou Gualberto. Segundo ele, isso acontecia para inibir qualquer participação política de um militar, mesmo como simples eleitor.

É importante dizer que na maioria dos Estados brasileiros ainda permanece a regra desfavorável ao policial militar que exerce ou irá exercer mandato eletivo. Assim que acaba o tal mandato, caso não seja reeleito ou não concorra mais, vai automaticamente para a reserva. "Mas aqui em Sergipe estamos apagando mais um traço da ditadura militar do nosso país. Por isso que exalto tanto essa lei", disse Francisco Gualberto. "Para nós da Assembleia Legislativa essa é uma concepção de sociedade e de combate ao que não deve retornar mais a esse país de jeito algum, que é a ditadura militar e as suas perversidades. E até para evitar que os Bolsonaros da vida continuem por aí elogiando torturadores, como aconteceu recentemente no processo de golpe contra a presidente Dilma Rousseff", garante.

Caso Vieira
Lembrando que recentemente, no dia 16 de março, o sargento Jorge Vieira (PDT) havia assumido o mandato de vereador na Câmara de Aracaju, em substituição ao titular, Agnaldo Feitosa (PR), que havia passado a comandar a Secretaria Municipal de Saúde. O problema foi que Agnaldo pulou fora rapidinho da Secretaria e reassumiu o mandato, afastando o sargento Vieira, que ficou na Câmara menos de 15 dias. Por causa da legislação antiga, Vieira hoje está na reserva.   
Fontes de Alencar
O corpo do ex-ministro do STJ, Luiz Carlos Fontes de Alencar, foi enterrado neste domingo (3), no cemitério Campo da Esperança, em Brasília. Ele morreu na tarde de sábado (2), aos 82 anos, por causa de complicações em uma cirurgia intestinal. O desembargador Fontes de Alencar era natural de Estância (SE), e foi ministro do STJ entre 1989 e 2003, quando se aposentou. Ele era formado em Direito pela Faculdade Federal de Pernambuco, foi professor de Direito e Processo Penal na Universidade Federal de Sergipe, e integrou o Tribunal Regional Eleitoral sergipano, onde um fórum leva o nome dele.

Sem grana
A categoria de servidores públicos da Administração Geral, representada pelo Sintrase, tomou como surpresa o bloqueio dos seus salários na última sexta-feira, 1°. Segundo eles, o governo de Jackson Barreto conseguiu se superar quando congelou os vencimentos sem decisão judicial que amparasse esta atitude. O bloqueio nas contas bancárias de mais de mil servidores ocorreu antes da decretação de ilegalidade pelo TJ, decisão judicial esta que o Sintrase ainda não foi notificado oficialmente. O sindicato está tomando as medidas cabíveis e deve entrar com ação de danos morais coletivo em nome de todos os servidores que sofreram o tal abuso.

Fim da greve
Ontem à tarde, reunidos em assembleia na sede do sindicato, os servidores da Administração Geral decidiram acabar com a greve que já durava 27 dias. Eles estão ansiosos para que o dinheiro dos salários de junho entre logo em suas contas bancárias. Devem retornar hoje aos postos de trabalho nas escolas e secretarias.

Certificado Digital
No mundo globalizado e principalmente digitalizado, o Certificado Digital se transformou numa opção viável para muita gente que lida com atividades comerciais, funções públicas e afins. Trata-se de uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugardo mundo com mais segurança e agilidade. Em Sergipe, a Segrase - órgão do governo do Estado - oferece esse serviço com excelência e disponibiliza diferentes tipos de certificado, de acordo com as necessidades de cada cliente.  

De olho nos
deputados
Qualquer cidadão poderá ter acesso às informações sobre os gastos dos deputados federais. Para isso, a Câmara dos Deputados aprimorou a ferramenta que permite consultar as despesas dos parlamentares. Com o novo sistema, o cidadão poderá pesquisar as despesas de vários deputados ao mesmo tempo e poderá definir um período de consulta - um ano, por exemplo. Até agora só era possível pesquisar o uso da cota em um mês específico e de um deputado determinado. A cota para o exercício da atividade parlamentar varia entre R$ 30 mil e R$ 45 mil por mês, a depender do estado do deputado.

De olho nos
deputados I
O cidadão também poderá filtrar sua pesquisa por tipo de despesa, como gastos com locação de veículos, com passagens aéreas ou com alimentação e hospedagem, por exemplo. E ainda poderá fazer a consulta pelo nome ou CNPJ das empresas que prestaram serviço aos parlamentares. Para ter acesso, a partir da página principal do portal (www.camara.leg.br), o interessado vai em "Transparência" e clica em "Cota para exercício da atividade parlamentar". Na página de pesquisa, ele escolhe o nome do deputado ou dos deputados a serem pesquisados, o período, o tipo de despesa, entre outras opções.

Crise do feijão
Mesmo não tendo ainda anunciado sua candidatura à reeleição, o prefeito de Aracaju, João Alves (DEM) começa a sofrer uma série de ataques de adversários que certamente deixarão a sua pretensa campanha muito mais fragilizada. Ontem, o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD), que marchará ao lado do pré-candidato Valadares Filho (PSB), denunciou que a Prefeitura de Aracaju perdeu cerca de 600 toneladas de feijão - o equivalente a R$ 7 milhões aproximadamente - que estavam sendo disponibilizados pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). O deputado assegurou que viabilizou o feijão para os 75 municípios sergipanos, mas apenas 23 requisitaram o alimento junto ao órgão federal.

Crise do feijão I
"Nós disponibilizamos uma cota de feijão junto à Conab, que estava disponível em Goiás. As prefeituras sergipanas precisavam apenas pagar o frete e retirar o produto. 23 municípios demonstraram interesse, dentre eles Muribeca, Pacatuba, Pinhão, Moita Bonita, Itaporanga. Isso é para os municípios distribuírem gratuitamente para as comunidades mais carentes", disse Fábio, fazendo questão de ressaltar que João Alves não deu a mínima importância para o assunto.

Não aceito o julgamento dos que agora me julgam; só aceito o julgamento do povo, pois só nele reconheço o juiz de minhas ações

Abuso de autoridade
O Congresso Nacional está promovendo o desarquivamento de propostas legislativas que punem o abuso de autoridade praticado por agente público e o instituto da delação premiada. Mas isso está incomodando muita gente que usa paletó e gravata no dia a dia. Uma das propostas define os crimes de autoridade cometidos por integrantes da Administração Pública, dos três níveis de governo e dos três Poderes da República. Um dos projetos estabelece que o agente que pratica o abuso de autoridade responderá a ação penal com a possibilidade de pagamento de indenização e perda do cargo. Além disso, o texto considera crime de abuso de autoridade constranger alguém, sob ameaça de prisão, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo, inviabilizando a delação premiada de pessoa que esteja presa. Tomara que isso vá adiante.