Erro capital

Compartilhar:
Imprimir Aumentar Texto Diminuir Texto

Publicada em 14/07/2016 às 10:21:00

Errou tem que pagar. Essa é a lei natural das coisas - que nem sempre é cumprida, mas que deve prevalecer. No caso do deputado estadual Luciano Bispo (PMDB), que teve seu mandato cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nada poderia ser diferente. Apesar de ele ter cumprido com maestria e elogios de todos os colegas a gestão na presidência da Assembleia Legislativa nos últimos 18 meses.
Essa decisão de agora, confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) e cumprida ontem pela Assembleia, teve origem bem antes da eleição de deputado estadual em 2014. Aliás, foi no início daquele ano, em fevereiro, que a juíza de Direito Maria Diorlanda Castro Nóbrega condenou o então ex-prefeito de Itabaiana Luciano Bispo de Lima por ato de improbidade administrativa. A decisão atendeu aos pedidos do Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos promotores de Justiça Kelfrenn Teixeira de Menezes e Virgílio do Vale Viana.
Na ocasião, Luciano Bispo havia sido condenado por descumprir a obrigação de enviar informações referentes ao Convênio nº 804412/2004, que tem por objeto a implementação de ações educativas que promovam a redução da exposição de crianças e adolescentes a situações de risco, bem como combater a evasão escolar na rede pública. Algo que não parecia ser tão complicado de executar, mas que custou caro ao político que não priorizou a organização e a transparência.
Além disso, Luciano Bispo, de acordo com a Ação do Ministério Público de Itabaiana, descumpriu a Constituição Federal no que diz respeito ao percentual exigido para os gastos com a Saúde Pública. "Consoante majoritário entendimento jurisprudencial, a aplicação de percentual inferior ao constitucionalmente previsto para a saúde caracteriza ofensa, eis que tal atitude afronta os princípios orientadores da Administração Pública", escreve a juíza Maria Diorlanda na decisão de 2014.
Por conta dessas questões, a Justiça determinou que o ex-prefeito tivesse os direitos políticos suspensos por três anos, pagasse multa cível no valor de duas vezes o valor da remuneração percebida enquanto prefeito e que ficasse proibido de contratar com poder público e receber incentivos fiscais/creditícios pelo prazo de dois anos. Só que nada disso prevaleceu. Certamente Luciano recorreu de tudo e conseguiu ser candidato a deputado estadual em 2014, sendo eleito com 29.763 votos.
Antes do atual mandato cassado, ele havia sido deputado estadual, secretário de Estado da Articulação Política e prefeito de Itabaiana quatro vezes. Mas no dia 24 de maio deste ano o TSE achou por bem indeferir o registro de candidatura de Luciano Bispo, o que culminou com as decisões de agora. Em tempo: somente ontem, dia 13 de julho, a Assembleia foi notificada sobre o afastamento do deputado Luciano Bispo e essa notificação foi assinada pela deputada Goreti Reis, integrante da Mesa Diretora. Enquanto isso, Luciano continua buscando junto ao TSE reverter a situação eleitoral dele.

Decisão cumprida
Registre-se que pela decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que atende outra decisão tomada pelo TSE, o deputado Luciano Bispo teria mesmo que ser afastado imediatamente do mandato e consequentemente da presidência da Alese, sob pena de prisão em flagrante e multa no valor de R$ 50 mil diários em caso de desobediência. Para substituir Luciano Bispo, a Assembleia Legislativa deve confirmar ainda hoje a convocação da primeira suplente da coligação, Conceição Vieira (PT), além disso, o deputado Garibalde Mendonça (PMDB) assumirá de imediato a Presidência da Casa, até que seja feita nova eleição para o próximo biênio 2017/2018.

Esperanças
Ainda ontem, Luciano Bispo e o também deputado estadual Venâncio Fonseca (PP) passaram o dia em Brasília entrando e saindo de gabinetes de advogados, parlamentares, assessores técnicos e quem mais pudesse influenciar numa decisão que possa reverter a situação. O objetivo é mostrar aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que contas rejeitadas numa administração municipal não seria motivo razoável para a cassação em curso. Ainda mais porque há decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe anulando julgamento desfavorável a Luciano no Tribunal de Contas. O caso é sério.

Caixa problemático
O desequilíbrio no caixa do governo do Estado está causando sérios problemas à grande maioria dos servidores públicos do Executivo. Os que ganham muito dinheiro estão recebendo salários atrasados e parcelados. Os que ganham pouco recebem atrasado e, em muitos casos, com dias descontados. Para o governo, o filão da crise financeira é a queda na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), estimada em R$ 30 milhões somente na primeira parcela de julho. Mas isso não convence os sindicalistas. Ontem, durante manifestação, o vice-presidente do Sintese, Roberto Silva, disse que a medida do governo é desproporcional.

Caixa problemático I
Segundo Roberto Silva, as receitas do Estado não são baseadas apenas no FPE. "O governo age como se a única receita fosse o FPE, mas e o ICMS e o IPVA? O governo quer passar a imagem de que o Estado está falido e não tem dinheiro para nada", alega o sindicalista. De acordo com ele, já foi solicitada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público uma intervenção para esclarecer à sociedade o que está ocorrendo com as finanças do Estado. "É grave o que o governo está fazendo, criando pânico na sociedade e nos servidores, principalmente nos aposentados. Está clara a tentativa de desmobilizar a luta do servidor e dos professores pelo piso", disse Roberto.

Consumação mínima
Na Câmara dos Deputados, em Brasília, um Projeto de Lei deve mexer com um costume antigo de comerciantes. Nesta semana, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto do deputado Marcos Rotta (PMDB-AM) que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas e festas em todo o País. Relator no colegiado, o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) considera abusiva a cobrança, comum em estabelecimentos e eventos noturnos. Ele também diz que é uma espécie de "venda casada", porque a consumação mínima é como um ingresso disfarçado, mas que obriga a pessoa a consumir produtos, mesmo que não concorde com os preços ou não queira comprar nada.

Transferência de responsabilidade
A proposta ainda proíbe a chamada transferência de responsabilidade. "Quando você vai a um estabelecimento comercial e perde a sua comanda, muitas vezes se vê na obrigação de pagar uma espécie de multa", disse o autor. "Mas veja que estamos na era da informática, e eu acho que transferir essa responsabilidade - que é do estabelecimento - para o consumidor, configura-se como prática abusiva", ressaltou o deputado Marcos Rotta. O projeto ainda vai ser avaliado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode ir direto para o Senado.

Projeto de Max
O vereador aracajuano Max Prejuízo (PSB) ficou contente ao saber ontem que seu Projeto de Lei que insere psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas da rede municipal chama a atenção de outras cidades. Segundo ele, o setor legislativo da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) tem recebido várias ligações de câmaras municipais do interior de Sergipe, bem como de outros estados, a exemplo de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, solicitando informações e cópia da versão final aprovada do Projeto, que aguarda apenas a sanção do prefeito de Aracaju para tornar-se Lei. "Todo esse interesse mostra a necessidade desse projeto e o quanto é importante que o prefeito sancione. É um grande passo para a melhoria do ensino, para a inclusão do aluno e o combate à evasão escolar", disse Max.

Em Carmópolis
Max Prejuízo foi convidado pelo presidente da Câmara de Carmópolis, vereador Adilson Ramos, para expor o seu projeto aos vereadores da cidade nesta quinta-feira, 14/7, na Câmara Municipal de Carmópolis (CMC), interior de Sergipe. "Fico feliz com o convite e em poder contribuir com colegas de outros municípios. É mais um reconhecimento à importância deste projeto que aproximará escola, alunos e famílias, melhorando significativamente a qualidade do ensino e aprendizagem", afirmou o vereador Max.
 
Dinheiro para
municípios
Em reunião ontem com a Federação Nacional dos Municípios (FNM), o presidente interino Michel Temer anunciou a liberação de R$ 2,7 bilhões para os municípios. "Nossa convicção doutrinária, ideológica em relação à importância dos municípios nos leva a fazer essa liberação", disse Temer, em Brasília. Enquanto isso, o deputado líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), conseguiu uma vitória ao aprovar o regime de urgência para projeto de dívida dos estados na segunda tentativa. André reconheceu que há uma discussão para separar a parte mais polêmica do texto, mas ainda não há definição. Ele minimizou a polêmica. "O que estamos fazendo é apenas votar requerimento de urgência. Vamos entrar no recesso branco e a matéria só será apreciada em agosto", disse.

Como exigir que o policial arrisque a vida se o Estado não paga?
José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do RJ

Paciência
Em busca de reparar os prejuízos que milhares de servidores do Estado tiveram com o corte do ponto feito pelo governo, por causa da greve de 27 dias, representantes do Sintrase tiveram reunião ontem com o secretário de Educação, Jorge Carvalho. Levaram a proposta de reposição dos dias de trabalho, em troca da devolução do dinheiro descontado do contracheque. Ouviram de Jorge que somente o governador Jackson Barreto, que está em férias, poderá dar a palavra final sobre o caso. Mesmo assim, o secretário encaminhará a proposta e tentará uma solução que ajude aos servidores. Jackson, provavelmente, voltará das férias na próxima quarta-feira. Até lá, paciência.