CUT protocola pedido de audiência pública sobre a Lei da Transparência no Estado

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Publicada em 14/08/2012 às 14:56:00

A Central Única dos Trabalhadores de Sergipe (CUT/SE) protocolou na Assembléia Legislativa um ofício (nº 2014/2012) endereçado à presidenta  Angélica Guimarães. No documento. A Central solicita que o Poder Legislativo promova uma audiência pública com a finalidade de ouvir diversos setores da sociedade civil organizada, na perspectiva da colheita de propostas para aprimoramento da Lei da Transparência no Estado.

O Projeto de Lei º 101/2012, de iniciativa do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso à informações públicas de que trata a Lei (Federal) nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que institui o Sistema de Gestão de Ética e Transparência Pública do Poder Executivo, reestrutura a ouvidoria-Geral (OG) e dá  outras providências.

No entendimento da Central Única dos Trabalhadores de Sergipe, as matérias regulamentadas no referido Projeto são, evidentemente, relevantes para o aperfeiçoamento da democratização entre a administração pública e a população do Estado de Sergipe, no que se refere à divulgação de dados e à regulamentação do princípio da publicidade estabelecido na Constituição Federal.

Adequação - De acordo com o Diretor de Políticas Sociais da CUT/SE, Plínio Pugliesi, o Projeto de Lei proposto pelo Governo do Estado busca adequar os órgãos do Poder Executivo de Sergipe à Lei de Acesso à Informação, que já estabeleceu as diretrizes para a transparência dos órgãos da administração pública, direta e indireta, do país.

 "Para a CUT, a regulamentação da transparência é fundamental para a consolidação da democracia no país, pois ao tornar acessível à população os dados que revelam o destino do dinheiro público, serve de ferramenta estabelecer condições para uma postura mais ativa da sociedade frente ao Estado. O objetivo da CUT é que a Assembleia Legislativa promova esse espaço para permitir a oitiva dos diversos setores da sociedade civil organizada, na perspectiva da colheita de propostas para aprimoramento do projeto", ressaltou.