Acordo sobre a implementação do Plano Estadual de Educação é homologado

Compartilhar:
Imprimir Aumentar Texto Diminuir Texto

Publicada em 19/10/2016 às 10:04:00

 

O juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta homologouacordo celebrado com a União, o Estado de Sergipe e a Assembleia Legislativa de Sergipe, visando restabelecer o necessário alinhamento entre o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE). A Ação Civil Pública e a Ação Cautelar foram promovidas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
Nas ações, os Órgãos Ministeriais aduziam que o Poder Executivo teria supostamente subvertido a vontade da norma federal (PNE), ao encaminhar o Projeto de Lei do PEE à Assembleia Legislativa de Sergipe, com texto diverso daquele elaborado e aprovado pelo Fórum Estadual de Educação.
No acordo celebrado, os entes assumiram o compromisso de encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, de modo a complementar o Plano Estadual de Educação (PEE) contendo as metas em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE).

O juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta homologouacordo celebrado com a União, o Estado de Sergipe e a Assembleia Legislativa de Sergipe, visando restabelecer o necessário alinhamento entre o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE). A Ação Civil Pública e a Ação Cautelar foram promovidas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Nas ações, os Órgãos Ministeriais aduziam que o Poder Executivo teria supostamente subvertido a vontade da norma federal (PNE), ao encaminhar o Projeto de Lei do PEE à Assembleia Legislativa de Sergipe, com texto diverso daquele elaborado e aprovado pelo Fórum Estadual de Educação.

No acordo celebrado, os entes assumiram o compromisso de encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, de modo a complementar o Plano Estadual de Educação (PEE) contendo as metas em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE).