MPF faz três recomendações à prefeitura de Divina Pastora

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Publicada em 15/08/2012 às 17:14:00

O Ministério Público Federal (MPF) expediu três recomendações ao município de Divina Pastora para que sejam corrigidos vícios da administração. A prefeitura municipal cometeu diversas irregularidades ao administrar recursos públicos federais e precisa adotar medidas corretivas para evitar a reincidência nessas falhas.
Dentre as ilegalidades que foram detectadas a partir de relatórios da Controladoria-Geral da União, estão a precariedade no gerenciamento do Programa Nacional do Livro Didático, a deterioração de instalações e de equipamentos de ensino nas escolas e a falta de um depósito para estocar merenda escolar.

A segunda recomendação se refere a falhas como a desatualização das informações dos alunos constantes no Cadastro Único de Programas Sociais, problemas no cadastramento de famílias beneficiárias de programas sociais e o fato de um servidor municipal ser beneficiário do Bolsa Família indevidamente.

A terceira recomendação visa corrigir irregularidades referentes a verbas com destino à saúde no município. Deficiências no controle de medicamentos básicos, não cumprimento da jornada semanal de 40 horas por parte dos médicos e enfermeiros do Programa Saúde da Família e desvio de finalidade na utilização dos recursos do Piso de Atenção Básica foram algumas das falhas encontradas.

O MPF deu o prazo de 30 dias para que as três recomendações sejam atendidas e todas as irregularidades sejam sanadas. Caso contrário, as medidas judiciais cabíveis serão