TJSE fecha distritos no interior para cortar custos.

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Publicada em 30/10/2016 às 00:20:00

Gabriel Damásio

 

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) adotou uma medida polêmica para reduzir os seus custos mensais de manutenção: a desativação de distritos judiciais, que são subdivisões de uma comarca – podem ser comparados aos povoados de um determinado município. Na última quarta-feira, o Pleno de desembargadores da instituição aprovou uma resolução que extingue 10 distritos:Tomar do Geru, Muribeca, Graccho Cardoso, Nossa Senhora Aparecida, Feira Nova, Rosário do Catete, Moita Bonita, Santa Luzia do Itanhy, Brejo Grande e Ilha das Flores. Com esta decisão, que já está em vigor, a tramitação de todos os processos abertos nestas cidades, bem como a realização de suas respectivas audiências, passarão a tramitar exclusivamente nas cidades-sedes das comarcas correspondentes.

Já os servidores lotados nestes distritos serão transferidos e os imóveis nos quais funcionavam os fóruns ficarão fechados, podendo ser cedidos ao Estado ou às prefeituras municipais. O processo de unificação dos distritos às comarcas no TJSE acontece desde novembro do ano passado e já resultou em duas resoluções igualmente aprovadas pelo Pleno, autorizando a desativação de outros 15 distritos judiciais. Apesar das críticas de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus), o Tribunal argumenta que a decisão é correta e atende às necessidades de otimizar os recursos do Judiciário, diante de um cenário de crise financeira.

Através de uma nota divulgada pela assessoria, o desembargador Luiz Mendonça, presidente do órgão, informou que as decisões de fechar os distritos judiciais passaram por um estudo técnico-estatístico do próprio TJ. Ele apontou que os fóruns destas cidades, por serem de municípios pequenos, têm um baixo índice de processos iniciados, em média menor que 300 por ano, e vêm sofrendo uma queda de 30% na demanda ao longo dos últimos anos.“A experiência da desativação anterior dos 15 distritos demonstrou que o Pleno agiu de maneira correta. Assinamos convênios com as prefeituras e o estado para a utilização dos prédios dos fóruns desativados e a contrapartida foi a garantia de transporte para os jurisdicionados se deslocarem até o fórum da sede da Comarca. A prestação jurisdicional melhorou e o TJSE reduziu custos”, justifica o magistrado.

Ainda de acordo com o TJSE, a prestação dos serviços judiciais não ficará prejudicada, por conta do transporte dos participantes das ações até a sede da comarca, assumido pelos Municípios. Outro argumento é de que as cidades cujos Fóruns foram extintos ficam a até 20 quilômetros de distância das sedes das comarcas. Os desembargadores seguiram o voto de Luiz Mendonça por unanimidade e asseguraram que a desativação dos distritos não é uma medida definitiva e pode ser reconsiderada a qualquer momento, a depender do aumento das demandas por processo e das condições financeiras e jurisdicionais da Corte.

Os servidores do Judiciário discordam e apontam que ainda não houve qualquer melhoria nos serviços prestados à população com a desativação dos distritos judiciais. “O fechamento dos fóruns é uma medida extrema que reduz o Judiciário e, fatalmente, afasta ainda mais as pessoas da justiça. Benefícios exorbitantes que continuam sendo pagos à magistratura descredibilizam qualquer defesa de redução de custos. E ainda que a crise existisse no tribunal, seria um equívoco pensar o Judiciário como uma empresa. O Judiciário não existe para gerar lucros, existe para atender a população na resolução dos seus conflitos”, critica o coordenador de Relações Institucionais do Sindijus, Plínio Pugliesi, também em nota divulgada à imprensa.

Ele ainda defende que a cúpula do TJSE corte outras despesas de seu orçamento sem fechar distritos ou outras unidades. De acordo com o sindicato, a justificativa do corte de gastos “não se aplica no Judiciário sergipano, pois gastos desnecessários como o pagamento de auxílio moradia e indenizações a juízes continuam intocados”, referindo-se a medidas como a suspensão do pagamento de auxílio moradia aos juízes e a demissão de funcionários com cargos comissionados. A entidade de classe quer ainda que o Tribunal faça uma consulta os moradores das cidades que já tiveram ou ainda terão seus fóruns desativados.

 

Recurso – O caso já foi discutido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo Conselho Federal impetrou, em maio deste ano, um Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reclamando a reinstalação dos distritos extintos. O argumento da entidade é de que a decisão é “um grave retrocesso social”, que restringe o acesso da população à Justiça.“É necessário enxergar que muitas pessoas não possuem transporte para se deslocar de suas cidades até as sedes das Comarcas. A decisão do Tribunal foi extremamente prejudicial à população, ferindo o acesso à justiça e inviabilizando o exercício da advocacia”, diz o conselheiro da OAB Arlindo José Nery Neto, por ocasião do lançamento de uma campanha da entidade contra a extinção dos distritos.

O processo no CNJ já foi julgado e o pedido da OAB foi negado por maioria. Em seu parecer, reproduzido na nota do TJSE, o conselheiro do CNJ Rogério Soares do Nascimento argumentou que a fixação da competência das desinstalações dos distritos é do Tribunal, e que a medida não afronta o acesso à Justiça, nem ao devido processo legal e nem à efetividade. “As informações prestadas pelo TJSE e os estudos realizados pelo setor técnico apontam, ao menos nesse momento processual, que a situação fática da localidade não justifica a suspensão das Resoluções e nem mesmo a reinstalação das já executadas. (...) não há violação ao acesso à Justiça e nem fundado receio de prejuízo ou dano irreparável já que a desativação é temporária e poderá ser revertida caso seja averiguada a necessidade”, conclui o parecer.

 


FÓRUNS FECHADOS

As cidades que já tiveram seus distritos fechados pelo TJSE:

 

Tomar do Geru

Muribeca

Graccho Cardoso

Nossa Senhora Aparecida

Feira Nova

Rosário do Catete

Moita Bonita

Santa Luzia do Itanhy

Brejo Grande

Ilha das Flores

Malhada dos Bois

Itabi

Pedra Mole

Cumbe

São Miguel do Aleixo

Pinhão

Telha

Amparo do São Francisco

General Maynard

Siriri

Macambira

São Francisco

Canhoba

Nossa Senhora de Lourdes

Santa Rosa de Lima

 

Fonte: TJSE e Sindijus