Privilégio da PM

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Publicada em 09/11/2016 às 00:06:00

Tribuna 

Privilégio da PM

 

O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Procuradoria-Geral de Justiça, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, com pedido de medida cautelar, buscando o afastamento da Lei Complementar Estadual nº 270/2016.

Esta Lei Complementar promoveu alterações na Lei Estadual nº 2.066/1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, passando a permitir que os militares retornem ao serviço ativo após a conclusão do mandato eletivo, por renúncia ou exaurimento do tempo, além do cômputo do período de exercício do mandato para todos os efeitos legais, condicionado ao recolhimento da contribuição previdenciária.

Na ação movida, com auxílio da Coordenadoria Recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça apontou violação ao que preceitua a Constituição Estadual em relação ao regime dos servidores públicos militares, o qual segue a orientação disciplinada na Carta da República, que prevê a definitividade de afastamento do serviço militar ativo daquele que ocupou mandato eletivo.

Para o procurador-geral de Justiça, José Rony Silva Almeida: “as determinações da Constituição Sergipana devem ser diuturnamente cumpridas e, ocorrendo desobediência ao seu texto, o Ministério Público Estadual está atento em combatê-la”.

Registrada sob o nº 201600126768, a referida ação encontra-se sob relatoria do desembargador José dos Anjos.

A lei foi feita na medida para favorecer o deputado estadual Capitão Samuel, hoje reformado da PM. (Com o MPE)

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De volta

O prefeito eleito Edvaldo Nogueira (PCdoB) retornou na última segunda-feira à tarde da viagem que fez para descansar, após as eleições deste ano. Conversou com alguns vereadores e ex-candidatos a vereador da sua coligação, oportunidade em que agradeceu o apoio deles no segundo turno das eleições. Ele participou do Seminário “Gestão Urbana de Regiões Metropolitanas”, que foi promovido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (Seinfra) e debateu sobre metrópole, metropolização, planejamento urbano e governança interfederativa. O vereador Iran Barbosa (PT) também participou.

 

Indenizar-se 1

Mais cinco suplentes de vereador de Aracaju tomaram posse ontem na vaga dos 10 envolvidos na Operação Indenizar-se e que estão afastados das atividades parlamentares pela acusação de fraude nas verbas indenizatórias da Câmara Municipal. São eles: Anderson Góis (PRB), Junior Pinheiro (PSDB), Palhaço Soneca (PPS), Moritos Matos (PROS) e José Acácio (PSDB).

 

Indenizar-se 2

Com a posse desses cinco somente dois suplentes faltam assumir o mandato de vereador: Flávia Brasileiro (PRTB) e Emília Correia (PEN), que foi eleita vereadora de Aracaju em 02 de outubro. A Flávia, inclusive, conseguiu ontem liminar na justiça assegurando o direito de assumir o mandato na vaga do vereador Augusto do Japãozinho (PRTB). 

 

Indenizar-se 3

Júnior Pinheiro assumiu na vaga de Emmanuel Nascimento (PT), Palhaço Soneca no lugar de Agamenon Sobral (PHS), Moritos Matos na vaga de Valdir dos Santos (PTdoB), José Acácio na cadeira de Jailton Santana (PSDB) e Anderson Góis no lugar do vereador afastado Adelson Barreto Filho (PR).

 

Na oposição

Anderson Góis, que na próxima legislatura estará também como suplente da sua coligação, disse que o tempo que permanecerá como vereador de Aracaju fará uma “oposição dura” ao prefeito João Alves Filho (DEM), que considera um péssimo gestor. Entre os projetos do Poder Executivo Municipal a ser votado este ano o do orçamento do município para o exercício de 2017.

 

Agradecimento

Ontem, o vereador Anderson agradeceu aos que votaram nele em 2012. “Agradeço aos 2.997 votos de confiança que o povo aracajuano me concedeu nas eleições de 2012. Mesmo com pouco tempo para desenvolver as atividades, irei honrar cada voto a mim confiado. Estou grato a Deus e a minha família por este momento tão significativo em minha vida política. Vamos continuar lutando por uma Aracaju pra Frente”.   

 

Ratificação

O governador Jackson Barreto (PMDB) tem assegurado aos amigos e aos aliados que não disputará o Senado em 2018 como se especula. Garante que vai mesmo se aposentar ao final do mandato como disse logo após ser reeleito em 2014 e sugerido que os políticos da sua geração - a exemplo do prefeito João Alves (DEM) e dos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB) e Maria do Carmo Alves (DEM) - deviam fazer o mesmo após o término dos seus mandatos.

 

Tempo do mandato

João Alves termina o mandato agora em 31 de dezembro, Valadares em 2018 e Maria do Carmo em 2022. Todos estão com mais de 70 anos, inclusive o governador.

 

Próximo pleito

De Jackson Barreto ontem, no programa de Gilmar Carvalho, sobre as eleições de 2018: “Belivaldo [Chagas] é um nome para 2018. Respeitável, querido, bom companheiro e transita bem”.

 

Reforma

O governador confirmou o que todos já esperam: que fará uma reforma no secretariado no início de 2017 e que o ex-secretário da Saúde e ex-pré-candidato a prefeito de Aracaju, Zezinho Sobral (PMDB), ocupará o cargo que quiser no governo. Hoje Zezinho, que coordenou a campanha de Edvaldo Nogueira (PCdoB), responde pela presidência da Segrase.

 

Mudança

Segundo JB, cinco prefeitos eleitos pelo PSB do senador Valadares vão se filiar ao PMDB. O PSB elegeu nove prefeitos em 2016 dos municípios de Brejo Grande, Gracho Cardoso, Malhador, Propriá, Salgado, Santo Amaro das Brotas, Siriri, São Francisco e Arauá. 

 

Salários de setembro

O secretário municipal da Fazenda, Jair Araújo, esteve nesta terça-feira, 8, no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Na ocasião, foi apresentado o calendário de pagamento dos servidores, conforme combinado em reunião anterior. O secretário garantiu que até a próxima quinta-feira, 10, será quitada a folha relativa ao mês de setembro, finalizando o pagamento de cargos comissionados e aposentados da Educação.

 

Cronograma

Na sexta-feira, 11, será feito o pagamento do salário referente ao mês de outubro aos estatutários da administração direta e ativos da Educação e Saúde. O restante do calendário ainda não tem data definida. Jair também ratificou o empenho da Prefeitura de Aracaju em contornar a situação de crise pela qual vem passando.

 

Nova greve

Ontem, médicos e outros profissionais de saúde iniciaram uma nova paralisação em Aracaju. Por conta da falta de calendário do pagamento dos salários de outubro, novembro, dezembro e o 13º salário. Um dos compromissos – não cumprido – do secretário com o TCE seria apresentar o calendário de pagamentos de todos os servidores.

 

Sem bloqueio

Hoje, às 11 horas, em reunião administrativa, conselheiros do TCE decidem se bloqueiam ou não as contas da Prefeitura de Aracaju, conforme solicitação de diversas categorias profissionais da PMA e pelo procurador Sérgio Monte Alegre. O responsável pela área é o conselheiro Ulices Andrade, que até ontem à noite disse não ter ainda uma posição formada. A tendência é de que o bloqueio não seja aprovado, para não “manchar” a imagem de “homem público” do prefeito João Alves Filho.

 

São Cristóvão

O prefeito eleito de São Cristóvão, Marcos Santana, continua empenhado em evitar a aprovação de projeto de lei pela Câmara de Vereadores de São Cristóvão que autoriza a entrega dos serviços de iluminação pública do município para uma empresa pelo período de 35 anos. O projeto foi apresentado no apagar das luzes dos quatro anos de gestão do grupo Armando Batalha em São Cristóvão, pelo atual prefeito Jorge Eduardo (Jorjão), substituto de Rivanda Batalha, mulher de Armando, que renunciou. O prefeito eleito já denunciou o caso ao Ministério Público do município e ao Tribunal de Contas, mas por enquanto a licitação está mantida.

 

Agência

Antes da licitação, o prefeito Jorjão já mandou para a câmara de vereadores um projeto de lei criando uma agência reguladora, que na prática vai fiscalizar a Parceria Público-Privada (PPP). Outro fato curioso é que a filha de Armando Batalha (Artemise Barreto de Góes Dantas), já foi nomeada, para um mandato de cinco anos, como diretora administrativa da Agência Reguladora.

 

Sem bancos

A queixa é do jornalista e escritor Amaral Cavalcante em sua página no Facebook: “Notei hoje: a prefeitura do mal retirou todos os bancos do Parque Teófilo Dantas. As pessoas sentam-se no chão para aproveitar as sombras das árvores que restam. Não é uma maldade? Ainda bem que não pavimentam a praça com aquele asfalto verde que usaram na Praça da Bandeira.”

 

Defensores

O líder do governo Michel Temer na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), se reuniu ontem (08) com representantes dos defensores públicos federais para discutir o Projeto de Lei 7836/14, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União (DPU).

 

Vantagens

O projeto considera acumulação de ofícios o exercício da atividade de defensor público federal em mais de um ofício da DPU e acumulação de função administrativa o exercício acumulado da atividade de defensor público federal e de atribuição administrativa em órgão da DPU. O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsídio do membro designado em substituição para cada 30 dias de exercício cumulativo de ofício e será pago proporcionalmente ao tempo decorrido.

 

Promessa

O líder prometeu dialogar com o governo para a aprovação da proposta. “Acabamos de votar a PEC 241, que estabelece um teto de gastos públicos, então estamos em um momento difícil para reajustes. Mesmo assim, o governo do presidente Michel Temer é o governo do diálogo, e sabemos que os defensores públicos estão com os seus salários defasados em relação às outras carreiras. Portanto, vamos fazer de tudo para que essa aprovação seja viável”, garantiu.

 

De volta

A jornalista Rita Oliveira volta a assinar a sua tradicional coluna a partir desta quinta-feira, 10.