Juízes de Sergipe ganham nova lei de Auxílio Moradia

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Publicada em 11/11/2016 às 00:04:00

É um mistério para a maioria dos sergipanos o teor de um dos projetos que foi aprovado na terça, 8, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Isso porque em nenhum momento o Projeto de Lei Complementar 09/2015, aprovado pela maioria dos deputados, traz a expressão “auxílio moradia”. Nem no ofício anexo à proposta, nem no texto substitutivo da lei. Na exposição de motivos usa-se apenas o termo “ajuda de custo”, sem qualquer especificação.

De autoria do Tribunal de Justiça, o PLC 09/2015 incluiu na legislação estadual autorização para juízes receberem Auxílio Moradia no mesmo valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 4.377,37. Votaram contra o projeto apenas a deputada Ana Lúcia (PT) e Georgeo Passos (PTC).

Em Sergipe, a ajuda de custo para moradia de magistrados no Poder Judiciário não é novidade. Juízes e desembargadores recebem desde fevereiro de 2012.

De acordo com a lei que estava em vigência desde então, a Lei Complementar 129, o Auxílio Moradia não poderia “exceder a dez por cento do respectivo subsídio”. Considerando que, oficialmente, o subsídio inicial de juízes gira em torno de R$ 26 mil, até semana passada o Auxílio Moradia recebido deveria ser de R$ 2,6 mil. O que já seria desproporcional com a realidade de boa parcela da população sergipana, que recebe remunerações integrais bem menores que isso.

No entanto, desde outubro de 2014, mesmo sem amparo da lei estadual, os juízes passaram a receber R$ 4.377,73, quase o dobro no benefício.

"A existência, em si, de Auxílio Moradia para juízes já é uma afronta à toda população. Se foi necessário aprovar uma lei estadual para dizer que o valor do Auxílio Moradia deve ser o mesmo que eles já recebiam, isso demonstra que, até agora, juízes recebiam esse auxílio no valor de R$ 4.377, todos os meses, sem amparo de lei estadual. Isso precisa ser esclarecido para a população e para os servidores que estão sofrendo com perdas salariais", argumenta o coordenador de Relações Institucionais do Sindijus, Plínio Pugliesi.

O projeto já tramitava na Alese desde o ano passado, mas por algumas vezes foi retirado da pauta de votação em meio a protestos dos servidores do próprio tribunal que ocuparam a galeria da Assembleia nessas ocasiões, contrários ao auxílio.

Aumento nos serviços de cartório - Também é de autoria do Judiciário o Projeto de Lei 86/2016 que aumenta os valores da tabela de emolumentos para serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe. Trocando em miúdos, aumenta os valores das tarifas pagas pela população a cada vez que utiliza os serviços dos cartórios extrajudiciais. A partir de agora, quem quiser reconhecer uma firma por autenticidade, ao invés de pagar R$ 1,95, irá desembolsar R$ 3,23 por cada assinatura.

Já o registro de firma, que antes custava R$ 5,00, agora custa R$ 8,29. Uma simples procuração que antes custava R$ 30 - valor que pode ser considerado alto para parte da população - agora será entregue mediante o pagamento de R$ 49,76.

Já em relação aos registros de pessoas, para dar entrada em um casamento, por exemplo, serão cobrados R$ 165,86, além dos R$ 82,93 que devem ser pagos por quem também opta pelo casamento no religioso.

A segunda via da certidão de nascimento, óbito ou casamento custa agora R$ 41,47. E para escrituras com valor declarado até R$ 25 mil, deverá ser pago R$ 290, com incidência crescente a cada R$ 5 mil excedentes.