Orçamento de 2017 começa a ser votado na Assembleia Legislativa

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Publicada em 25/11/2016 às 00:01:00

Os deputados iniciaram nesta quinta-feira, 24, a votação do orçamento do Estado para o exercício de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). A análise do projeto de lei começou nas comissões temáticas, no período da manhã, e voltou a ser debatida à tarde, ainda em primeira discussão, no Plenário. A proposta será votada em três etapas, com intervalos para que os parlamentares estudem as planilhas de estimativas de receitas e despesas e apresentem sugestões.

Nas comissões, dois projetos de lei complementar encaminhados pelo governo causaram polêmica. Deputados de oposição reclamaram da pressa na votação. A deputada estadual Maria Mendonça chegou a pedir que um dos projetos – o que trata da atuação da Procuradoria Geral do Estado – fosse retirado de pauta por falta de conhecimento de alguns itens da proposta. O líder da oposição, Antônio dos Santos, fez a mesma observação. Sílvia Fontes também apresentou o mesmo questionamento.

O projeto estabelece subsídios aos procuradores do Estado, que passam a representar os interesses do Sergipe Previdência. As vagas de procuradores da instituição previdenciária serão extintas. O líder do governo, deputado estadual Francisco Gualberto, disse que manteria o projeto em pauta porque não conseguia vislumbrar nenhum ponto da proposta que fosse trazer prejuízo ao Estado ou qualquer uma das partes envolvidas. Venâncio Fonseca colaborou na tarefa de convencer os colegas da importância do projeto.

Maria Mendonça e Antônio dos Santos, na votação em Plenário, manifestaram apoio ao projeto após receberem esclarecimentos sobre os principais pontos do texto. “Não me sinto seguro para aprovar, pois há muitos artigos que exigem mais tempo para serem apreciados”, argumentou o líder da oposição, antes de mudar seu voto. A deputada estadual Ana Lúcia criticou alguns pontos do projeto e disse que a Casa deveria rever a colocação de projetos em regime de urgência, deixando os parlamentares sem maiores informações sobre as proposituras.

Também foi aprovado projeto de lei do Poder Executivo que institui regime jurídico dos servidores da administração fazendária (Secretaria da Fazenda) e cria a carreira de auditor técnico de tributos. A proposta, explicou o líder do governo, corrige distorções que colocavam em risco a atividade dos auditores fiscais. De acordo com Gualberto, o projeto trata inicialmente da figura do auditor I, mas ele lembrou aos colegas que logo em seguida a Assembleia Legislativa receberá novo projeto para substituir o que estava sendo aprovado, desta vez contemplando auditor I e II. Ele disse aos colegas que era preciso tomar medida para assegurar proteção jurídica aos servidores do Fisco.

Os deputados também aprovaram projetos de autoria própria. De Francisco Gualberto foi aprovado projeto de lei que proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade infantil em cantinas e similares, instaladas em escolas públicas e privadas do Estado. De Sílvia Fontes, proposta que institui o segundo domingo de outubro como o Dia Estadual da Vaquejada Legal como expressão cultural e esportiva. De Maria Mendonça foram aprovados três projetos: um que institui o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Causadas por Exposição Solar ao Trabalhador Rural; outro que determina a comunicação por parte de hospitais e clínicas e postos de saúde nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por crianças e adolescentes e o que institui o mês de novembro como ‘Novembro Azul’, no calendário oficial do Estado, dedicado às ações de prevenção e combate ao câncer de próstata.