IPVA: OAB vai tentar suspender nova tabela

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Publicada em 25/11/2016 às 00:02:00

Milton Alves Júnior

 

Está marcada para a próxima segunda-feira, 28, a reunião da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB / Seccional Sergipe), que definirá se a entidade entrará, ou não, com uma ação judicial solicitando a revogação da lei estadual que alterou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Diante da polêmica gerada após a publicação feita pela Secretaria de Estado da Fazenda no Diário Oficial, o colegiado da OAB avaliou o assunto como 'de urgência e de grande relevância social'. A mudança atinge mais de 850 mil proprietários de automóveis.

Pressionada por populares, a ordem solicitou que um parecer jurídico seja elaborado pelos membros da comissão de estudos tributários, e apresentado na reunião. A agilidade no processo foi reivindicada pelo presidente Henri Clay Andrade que avalia a decisão do Governo do Estado como uma ação antidemocrática, na qual os principais contribuintes atingidos pela mudança não foram convidados a debater o assunto. Henri Clay garante que todos os artigos que defendem o direito do consumidor serão devidamente analisados.

Após a oficialização da alteração no calendário, donos de automóveis, em especial aqueles que possuem placa com final '8', '9', e '0', por exemplo, criticaram a decisão da Sefaz, uma vez que serão obrigados a pagar dois impostos anuais em menos de dez meses. "Mudanças repentinas na forma de pagamento do IPVA e com previsão de apreensão do veículo por meio de portaria são antidemocráticas e juridicamente questionáveis. Ato administrativo deve se basear no interesse público, e não no interesse do governo e ao talante do gestor", declarou. Ainda de acordo com o presidente, esta mudança trata-se de um "ato opressivo com delírio arrecadatório", pontuou.

Por meio de nota a OAB alegou que vai estudar a legalidade e a constitucionalidade do ato administrativo configurado em uma portaria que estabelece alterações na forma do pagamento do imposto e ainda prevê multa e apreensão do veículo, em caso de não pagamento na data determinada. Essas alterações entram em vigor a partir do próximo mês de janeiro. O Governo do Estado não se pronunciou quanto ao posicionamento crítico externado pela OAB Sergipe.