PM:Sancionada lei de subsídios

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Publicada em 02/12/2016 às 00:37:00

 

O Governo do Estado sancionou ontem a Lei de Subsídios aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, consolidando vantagens históricas com relação ao pagamento de subsídios. Ela foi assinada em uma solenidade no Quartel do Comando Geral da PM, na Rua Itabaiana (Centro). O texto aprovado ainda contempla a emenda do Executivo, que estabelece a exigência de nível superior para participar de concursos da Polícia Militar.

“Nosso governo teve coragem de fazer história frente à Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Sergipe é o primeiro estado da federação a ter uma lei de progressão automática, isso dá tranquilidade aos militares. Toda vez que avançamos no pleito da Polícia Militar e Bombeiros, estamos dizendo o quão esses servidores são importantes, é um estímulo para eles exercerem suas funções ainda com mais compromisso", afirmou Jackson.

Entre os novos benefícios está a Gratificação de Atividade em Eventos (Grae), que será transformada em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae) a partir de 2017. Essa mudança permitirá, por exemplo, que cabos e soldados, que recebem R$ 80 a título de Grae, passem a receber R$ 200 como Retae. Cada policial poderá receber até R$ 2 mil em Retaes por mês. Os oficiais e praças da PMSE/BMSE receberão também auxílio uniforme no valor de R$ 1.700 por ano. Além disso, as medidas garantem que o policial militar passe a ter os subsídios como forma de remuneração, ou seja, os membros das corporações não perderão os recursos na aposentadoria.

Outros benefícios, como a definição de 36 horas semanais, ou 180 mensais, como carga horária de trabalho, estão previstos para 2018 para as duas corporações. A ajuda de custo para diversos postos de trabalho também será alterada. Ela é paga, por exemplo, quando há transferência do domicílio de atuação do militar.

A lei ainda prevê adicional de convocação, que resultará em um adicional médio de 40% para todos os postos e graduações. No caso do cargo de 2º tenente, por exemplo, o valor atual que é de R$ 1.282,81, passará a ser de R$ 2.032,64. No caso do seguro de vida e invalidez, os valores receberão aumento significativo, beneficiando familiares de todos os oficiais e praças da polícia e do Corpo de Bombeiros. O primeiro auxílio, que era de R$ 15 mil, passará a R$ 60 mil. No caso de invalidez, o valor passa de R$ 7.500, para R$ 30 mil. Já o auxílio funeral, terá aumento de 500%, pois subiu de R$ 876,05 para R$ 4.426,55.

Para o secretário da Segurança Pública, João Batista Santos Júnior, as medidas transformadas em lei solucionam impasses da carreira militar e ajudam a organizar ainda mais as corporações. “Estamos fazendo história, minha sensação é de dever cumprido. Tínhamos uma situação que se assemelhava a uma colcha de retalhos, sem carga horária definida e outros problemas. Esse governo teve coragem de realizar esse pleito, que soluciona problemas básicos da corporação, valoriza a segurança e os militares”, comemora.