Justiça determina que Petrobras e ANP suspendam venda da BR Distribuidora

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Publicada em 06/12/2016 às 00:07:00

O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta proferiu decisão, na Ação Popular promovida pelos cidadãos Fernando Borges da Silva e José Hunaldo Nunes Santos contra a Petrobras S/A e a ANP, para suspender a venda do controle acionário da BR Distribuidora pela Petrobrás S/A.

A ação teve por base "Fato Relevante" publicado no endereço eletrônico da Companhia ré, no dia 22/07/2016, o qual noticiou a alienação, para a iniciativa privada, de 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante da subsidiária BR Distribuidora S/A, pertencente à Petrobrás. Os autores alegaram que esse procedimento de venda dos ativos em questão não vem observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, haja vista a ausência de licitação.

Observou o Magistrado que:"Embora devam concorrer com a iniciativa privada em paridade de armas, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), mesmo as exploradoras de atividade econômica, devem obediência aos princípios norteadores da Administração Pública elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. De certo que, como explicitado anteriormente, as regras licitatórias atinentes às companhias estatais explorados de atividade econômica devem ser bem mais flexíveis, para possibilitá-las competir com o mercado de forma mais eficiente. Porém essa flexibilidade não pode olvidar de instrumentos adequados de controle dos atos administrativos por elas praticados, de maneira a impossibilitar a sua fiscalização pelos órgãos competentes e pela sociedade.

Não por acaso é que a Lei nº 13.303/2016 trouxe vários dispositivos contemplando a transparência, a governança coorporativa e a gestão de riscos para as empresas estatais, na Seção I do seu Capítulo II.

Ao final, a decisão determinou "à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras e à Agência Nacionaldo Petróleo, GásNatural e Biocombustíveis - ANPs que suspendam, imediatamente, o procedimento de Alienação de participação acionária na subsidiária Petrobrás Distribuidora."