De encontro a LRF

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Publicada em 07/12/2016 às 00:25:00

Rita Oliveira 

 

De encontro a LRF

Faltam 24 dias para o fim da administração dos prefeitos não reeleitos ou que não disputaram as eleições de 02 de outubro. Sabe-se que o tempo de fim de mandato exige dos gestores municipais a atenção redobrada com algumas medidas que precisam ser adotadas neste momento de transição política. 

Neste período, os prefeitos municipais e presidentes de Câmaras de Vereadores devem adotar medidas relativas à movimentação financeira para cumprimento de metas fiscais e zelar pela transparência pública, assegurando que o sucessor tenha acesso a todas informações inerentes à administração. O descumprimento pode representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa, e enquadramento na lei.

A legislação indica que os atuais prefeitos adotem mecanismos para preservar o patrimônio público, evitando que o sucessor encontre dificuldades para ter acesso a documentos. O atual prefeito deve manter os registros contábeis atualizados e íntegros, controlar os gastos com pessoal, respeitar a ordem cronológica de pagamento aos fornecedores e prestadores de serviços, reconduzir a dívida pública nos limites legais, manter atualizadas as prestações de contas e apresentá-las nos prazos legais, além de manter em dia o pagamento das obrigações assumidas.

Ações que se tornam grandes desafios em tempos de crise financeira e atrasos no repasse de recursos para o fechamento das contas. Ainda assim os órgãos de controle alertam que os prefeitos devem resguardar a utilização dos recursos previdenciários em absoluta observância à legislação previdenciária, respeitando o prazo para os repasses das consignações relativas à previdência e empréstimos bancários e respeitar os prazos para pagamento das obrigações patronais.

Entre outras responsabilidades, os atuais prefeitos também não devem iniciar novos projetos sem atendimento àqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, não poderão realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e limitar a inscrição de despesa que possam resultar em restos a pagar.

No mês de dezembro, o último do mandato, não pode ser empenhado mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como são nulos os empenhos e atos praticados em desacordo com a legislação, acarretando a responsabilização do prefeito em caso de desobediência.

Infelizmente, muitos gestores não estão levando em consideração essas normas e, consequentemente, vários prefeitos eleitos vão encontrar as prefeituras sucateadas, com salários e 13º salário dos servidores em atraso, dívidas com empresas e até mesmo sem o conhecimento da real situação do município, pelo fato do processo de transição não estar ocorrendo na prática. Os prefeitos eleitos Edvaldo Nogueira (PCdoB-Aracaju) e Marcos Santana (PMDB-São Cristóvão) serão alguns desses. 

Será que os prefeitos que estão saindo, a exemplo de João Alves Filho (DEM), estão cientes dos problemas que terão mais na frente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que podem deixá-los inelegíveis em 2018?

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Decisão judicial

Ação da Procuradoria Geral do Município conseguiu afastar ontem da Câmara Municipal de Aracaju os vereadores recém empossados Júnior Pinheiro (PSDB) e Acácio do Augusto Franco (PMN). A decisão pelo afastamento dos suplentes foi dada pela juíza Rosa Maria Matos Alves de Santana Brito.

 

Menos dois

O afastamento desses dois vereadores suplentes não dá o direito do retorno à Câmara Municipal dos vereadores afastados por decisão judicial pela acusação de irregularidades nas verbas indenizatórias: Emmanuel Nascimento (PT) e Adriano taxista (PSDB). Com isso, a Câmara contará com 22 vereadores.

 

Esperando a notificação

Como a Câmara não foi notificada ainda da decisão judicial, Júnior Pinheiro e Acácio devem comparecer normalmente hoje à sessão plenária. Eles vão recorrer da decisão.

 

Só ficam sete

Com a decisão judicial pelo afastamento de Júnior Pinheiro e Acácio, serão três os vereadores que voltam à condição de suplentes. César Dias (PRP) foi o primeiro dos 10 vereadores suplentes a voltar à suplência, em razão do vereador afastado Jailton Santana (PSDB) ter conseguido na justiça o direito de reassumir seu mandato. Jailton estava entre os 10 vereadores afastados das atividades parlamentares por decisão judicial por conta da Operação Indenizar-se. 

 

Permanecem na Câmara

Na semana passada a Procuradoria do Município não conseguiu na justiça afastar cinco dos nove vereadores suplentes que estão na Câmara Municipal: Anderson Gois (PRB), Pedrinho Barreto (PSC), Gidenal Santos, Sargento Vieira (PDT) e Palhaço Soneca (PPS).

 

Interesse do prefeito

Segundo uma fonte, o afastamento dos vereadores suplentes na Câmara é da vontade do prefeito João Alves (DEM). Isso porque a maioria não vota em projetos do seu interesse, como o Refis, venda da área do Parque Tramandaí e o que remaneja recursos da previdência social, mas ainda não foi enviado para a Casa.

 

Alfinetada

Em pronunciamento ontem na Tribuna da Câmara, o vereador Anderson Gois (PRB) repudiou o projeto da venda de parte do terreno do Parque Tramandaí. “São dois lotes, a quem interessa essa venda? Pois dizer que é para pagamento de folha dos servidores não é convincente. Porque não fizeram isso durante os quatro anos de gestão, ao invés de querer vender o patrimônio do povo o prefeito deveria não ter aumentado em mais de mil cargos comissionados no início de sua gestão? Sob a minha análise essa proposta é absurda, descabida e peço aos nobres colegas que quando esse projeto entrar em votação digam não”, ressaltou. 

 

Sem quorum

Ontem, na Câmara Municipal, não teve sessão plenária por falta de quorum. O presidente da Câmara, Vinícius Porto (DEM), e o líder do prefeito na Casa, Jailton Santana, trabalham para ter quorum para votar e aprovar hoje o Refis na Casa. Alegam que o dinheiro arrecadado com a isenção de pagamento de juros e multas para o IPTU e outros tributos será para pagar salário dos servidores.

 

Ponto de vista

De um vereador eleito da base aliada do prefeito eleito Edvaldo Nogueira (PCdoB) sobre os dois candidatos governistas a presidente da Câmara Municipal: “Votarei em Evando Franca (PSD) por ser um político sério, de palavra e com várias legislaturas. Iran Barbosa (PT) é um bom parlamentar e um político ético, mas não votarei nele para que o Sintese não mande na Câmara”.

 

Prioridade

Com o anúncio da deputada estadual Ana Lúcia (PT) de que não disputará a reeleição em 2018, Iran Barbosa, que é professor, deve ser o candidato do Sintese para a Assembleia Legislativa. 

 

Subsídios dos vereadores

Ontem a juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Civil de Aracaju, concedeu liminar favorável ao mandado de segurança impetrado por Iran Barbosa determinando que o presidente da Câmara Vinicius Porto (DEM) ou quem o estiver substituindo, ponha em tramitação os requerimentos de sua autoria que pedem a revogação do aumento do subsídio pago aos vereadores da Capital. Iran quer revogar o aumento de 26% dos salários dos vereadores a partir de janeiro, que elevará o salário de R$ 15 mil para R$ 19 mil.

 

Nos bastidores 1

Informações chegadas à coluna dão conta que o secretário Benedito Figueiredo (Governo) está criando boatos para desgastar a secretária Conceição Mendonça (Saúde) e o diretor-geral da Fundação de Saúde, Hans Lobo. O objetivo é provocar a exoneração dos dois na reforma administrativa que o governador Jackson Barreto (PMDB) fará em janeiro e levar para o comando da Saúde o presidente da Adema, o ex-senador Almeida Lima.

 

Nos bastidores 2

Ainda segundo a fonte, o que estaria por trás disso é o apoio de Almeida Lima à candidatura do filho de Benedito Figueiredo para deputado federal em 2018. Esse boato já está nos corredores da Secretaria da Saúde.

 

Uber no país

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Taxis de Sergipe (Sintax) se reuniram ontem com o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), para pedir que a urgência ao Projeto de Lei 5587/16, que proíbe a implantação do Uber no Brasil, seja votada esta semana na Casa. 

 

Veja essa...

A decisão do STF pelo afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado colocou água no chope da tradicional confraternização de fim de ano dos parlamentares. Resultou no cancelamento do jantar  de confraternização natalina marcado para ontem às 20h30, na residência oficial do Senado.

 

CURTAS

O governador Jackson Barreto (PMDB) atendeu ontem à solicitação dos artistas e do Conselho Estadual de Cultura e não fará mais a fusão entre Secretaria de Cultura e Esportes. Anunciou a decisão ontem pela manhã durante a reunião com membros do Conselho Estadual da Cultura e da Secult.

 

Na próxima sexta-feira a presidente nacional da Codevasf, Kênia Marcelino, estará em Sergipe visitando as obras no Baixo São Francisco. Em Propriá, se reunirá com rizicultores e lideranças políticas.

 

Na manhã de ontem o deputado federal Valadares Filho (PSB-SE) recebeu no seu gabinete em Brasília, o superintendente do IPHAN/Sergipe, Gilmair Soares. Na pauta, discussão da obra de restauração da Estação Ferroviária de Aracaju, desativada há mais de 10 anos. A reforma está orçada em R$ 11 milhões e os recursos são do PAC Cidades Históricas.

 

Os salários dos vereadores recém empossados referentes ao mês de novembro foram pagos em 1º de dezembro proporcionalmente aos dias trabalhados. Os vereadores titulares receberam um pouco depois do dia 20 de novembro.

 

A partir de hoje a população aracajuana volta a sofrer com a falta da coleta de lixo domiciliar. 

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O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou ontem requerimento para extinguir a urgência do Projeto de Lei do Senado nº 280 de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade. O documento foi assinado por 22 senadores e ainda pode receber mais adesões.

Para Valadares, o projeto precisa ser melhor debatido antes de vir a Plenário. “A matéria precisa ir à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que é a Comissão competente para tratar do assunto. Além disso, o tema demanda um debate mais aberto com sociedade”, defendeu.