TJSE proíbe parcelamento de salários de policiais

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Publicada em 08/12/2016 às 00:10:00

Em julgamento realizado ontem de manhã, o pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) decidiu proibir o governo estadual de parcelar os salários dos policiais civis, mantendo os vencimentos dos servidores em dia. A sentença atende a um mandado de segurança que foi impetrado em setembro de 2015 pelo Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe (Sinpol), mas foi julgado após pouco mais de 15 meses de espera. Por unanimidade, os desembargadores acataram o parecer do relator do processo, Ruy Pinheiro da Silva, que considerou os argumentos apresentados pelos advogados do sindicato.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou, em sua defesa, que o governo enfrenta sérias dificuldades financeiras causadas pela crise econômica do país e pela queda na arrecadação, as quais impõem as necessidades de parcelamento dos salários até mesmo para os procuradores do Estado. No entanto, o Sinpol sustentou que os policiais exercem uma profissão de altíssimo risco e merecem ser respeitados em sua dignidade.

“Com essa decisão, reacende a esperança de que nem tudo está perdido em nosso Estado e no Brasil. Em que pese o óbvio e ululante sagrado direito ao salário em dia, sobretudo de policiais civis que investigam e expõem a própria vida no combate ao crime organizado diuturnamente, a decisão primou pela dignidade da pessoa humana”, afirma o presidente do Sinpol, João Alexandre Fernandes, ao considerar que os problemas de parcelamento são causados “unicamente por culpa das sucessivas más gestões políticas e governamentais”. O governo informou que só vai se manifestar após a notificação oficial da Justiça.