Câmara Municipal aprova PL que institui Refis em Aracaju

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Publicada em 08/12/2016 às 00:44:00

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou ontem (7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2016, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a instituição do Programa Regularize. Apreciada em todas as instâncias, em Redação Final, a matéria contou com o voto de 18 vereadores. O texto estabelece normas e procedimentos para o incentivo ao pagamento de débitos de natureza tributária.

Cinco emendas foram apresentadas pelos parlamentares que a transformaram em um texto único, por meio de um Substitutivo, que garante que os recursos adquiridos através desse incentivo sejam usados, exclusivamente, para pagamentos dos salários dos servidores públicos da Capital.

De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), a estimativa de arrecadação com o Programa Regularize é de R$ 10 milhões. Para o presidente da CMA, Vinicius Porto (DEM), esse Projeto é de grande importância e vai incrementar as receitas da Prefeitura de Aracaju para pagar os salários dos servidores municipais. “O mais importante é garantir o pão e o leite na mesa dos servidores de Aracaju”, afirmou.

O texto aprovado pelo Plenário da Casa visa promover o aumento das receitas do Município, através da arrecadação tributária e a redução dos índices de sonegação fiscal, mediante a concessão de incentivos e estímulos para que os contribuintes em débito, que se enquadrarem nas condições estabelecidas pela Semfaz, possam regularizar os débitos.