SSP proíbe a entrada de novos presos em delegacias

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Publicada em 11/12/2016 às 00:07:00

Gabriel Damásio

 

A superlotação das penitenciárias em Sergipe voltou a se estender para as delegacias de polícia, provocando uma decisão forte da Secretaria da Segurança Pública (SSP). Em portaria baixada nesta sexta-feira por seu delegado-geral, Alessandro Vieira, a Polícia Civil proibiu o ingresso de novos presos nas carceragens das suas unidades em todo o estado. A medida já começou a valer e, de acordo com a SSP, só será revogada depois que houver a transferência dos atuais detentos para o sistema prisional – e o conseqüente esvaziamento total das celas. Atualmente, elas estão abrigando mais de 400 detentos em todas as delegacias da capital e nas principais do interior.

Pelo documento, os escrivães, delegados e agentes de polícia estão orientados a registrar, em todos os flagrantes encaminhados à Justiça, a informação de que as carceragens não têm vagas, bem como uma indicação do próprio magistrado sobre o local para onde o preso será mandado. “Deverá constar de todo Auto de Prisão em Flagrante Delito a informação de que não há vagas nas unidades da Polícia Civil para a custódia de novos presos, bem como a solicitação parta que o Juiz determine o local para a custódia do conduzido, ou adote as providências que entender adequadas. Nas hipóteses de cumprimentos de mandados de prisões, o Juiz competente deve ser imediatamente oficiado para determinar o local para custódia do preso”, orienta a portaria.

São apresentadas ainda as justificativas consideradas na emissão da portaria, sendo a superlotação das delegacias como principal causa. “Por enquanto, não temos condição nenhuma de receber mais presos”, confirmou o porta-voz da SSP, Lucas Rosário. O documento também considera “a não disponibilização, por parte do Departamento Estadual do Sistema Penitenciário (Desipe), de vagas suficientes para presos a ponto de atender a demanda da Polícia Civil”, bem como “a gravidade da situação, que compromete não apenas a prestação dos serviços da Polícia Civil, mas principalmente a segurança dos profissionais de Segurança Pública que labutam em unidades submetidas à custódia indevida de presos e dos cidadãos que buscam atendimento ou residem no entorno de delegacias”.

O quarto motivo para a proibição da entrada de novos detentos nas carceragens é o cumprimento de uma sentença judicial emitida em 13 de março de 2014 pela 3ª Vara Criminal de Aracaju, que condenou o Estado de Sergipe em uma ação movida em 2012 pelo Ministério Público. Nela, a juíza Simone de Oliveira Fraga determinou que fossem realizadas adequações para limitar o número de presos nas carceragens do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope) e das delegacias dos bairros Leite Neto (1ª DM), Getúlio Vargas (2ª DM), Augusto Franco (4ª DM), Capucho (8ª DM) e Bugio (10ª DM), de modo que cada uma delas tenha entre um a três presos por cela, dentro do previsto na Lei de Execuções Penais. O Estado desistiu de recorrer da decisão e, se houver descumprimento, terá que pagar uma multa diária de R$ 10 mil, revertida para o Fundo Penitenciário.

A decisão do delegado-geral atende ainda a uma queixa freqüente dos policiais civis, que reclamam do desvio de função praticado por eles ao custodiar presos em delegacias. Por meio da assessoria da SSP, Alessandro reafirmou que “policial civil não é carcereiro e precisa fazer investigações”, além de não haver condições físicas e orçamentárias para a custódia de presos nas carceragens. A execução prática da portaria será orientada pelas coordenadorias de Polícia Civil da Capital (Copcal) e do Interior (Copci).