Emendas de Iran Barbosa à Lei Orçamentária de 2017 são aprovadas

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Publicada em 15/12/2016 às 00:58:00

O vereador Iran Barbosa (PT) apresentou 14 emendas ao Projeto de Lei 191/2016 do Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do município de Aracaju para 2017. A Câmara Municipal de Aracaju votou ontem, 14, todas as emendas apresentadas pelos parlamentares, como também aprovou, em segunda votação, o PL.

As emendas apresentadas por Iran Barbosa foram aprovadas em plenário, O parlamentar enfatizou “a importância da aprovação das emendas para a melhoria do texto do Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo”.

Uma das emendas de autoria de Iran garante o reajuste do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério municipal, na forma da Lei 11.738/2008. No mesmo sentido, outra emenda prevê ao servidor público municipal o reajuste salarial que, no mínimo, será igual ao Índice Oficial de Inflação dos últimos 12 meses, como previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

O vereador explicou, ainda, que outras emendas preveem a transferência de recursos da Secretaria Municipal de Comunicação Social, da rubrica "divulgação de interesse do município", para funções essenciais, a exemplo da educação, habitação, infraestrutura, transporte, cultura e assistência social.

“A Emenda 24, por exemplo, assegura recursos para habitação. Diante de um cenário no qual a população aracajuana esteve privada, durante quatros anos, de qualquer política de habitação, esta emenda tem como objetivo ajudar o novo governo a implementar políticas públicas neste sentido”, afirmou.