Liminar proíbe parcelamento dos salários de PMs reformados

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Publicada em 15/12/2016 às 00:52:00

Gabriel Damásio

 

Um mandado de segurança concedido pelo desembargador Edson Ulices de Melo, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), proibiu os atrasos e parcelamentos no pagamento dos salários dos bombeiros e policiais militares que estão na reserva, isto é, os aposentados. A decisão foi tomada na noite de segunda-feira, mas publicada ontem pelo Diário da Justiça. Ela determina que os salários da categoria sejam pagos integralmente e até o último dia útil de cada mês. A liminar atendeu a uma ação impetrada pela Associação dos Militares de Sergipe (Amese) contra o governador do Estado e o Sergipeprevidência, que afirmam ainda não terem sido notificados da decisão.

Em seu despacho, Ulices aceitou os argumentos apresentados pela Amese, que relatou “graves repercussões” do não pagamento aos militares aposentados, afirmando a dignidade e criando dificuldades com a falta de dinheiro para comprar alimentos ou pagar as contas mensais. “É inquestionável que tendo o servidor público, ativo ou inativo, faz jus à percepção de seus vencimentos/proventos de forma pontual, pois é evidente que, em se tratando de verba de caráter alimentar, a impontualidade do Poder Público afeta necessidades básicas não apenas do servidor, mas também da família deste. Nesta situação, fica vulnerada a própria dignidade da pessoa, a qual não pode – e não deve – o administrador público olvidar, pois se trata de fundamento da República Federativa do Brasil”, escreveu o magistrado.

Além de citar a Constituição, Ulices considerou também que “a própria lei que regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe prevê o pagamento dos benefícios previdenciários no último dia útil do mês”. Em caso de descumprimento da decisão, o Estado e o Sergipeprevidência podem ser punidos com uma multa diária pessoal de R$ 1 mil, além de responderem pelo crime de desobediência. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda pode recorrer da liminar junto ao Pleno de desembargadores do TJSE.